Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6577/2013

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal – interceptação de comunicações telefônicas -, para dispor que constitui crime, com pena de reclusão, de dois a quatros anos, e multa, realizar, diretamente ou por meio de terceiros, ou permitir que se realize, interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei; acrescenta parágrafos ao art. 10 para estabelecer: a) incorre na mesma pena quem produzir, fabricar, importar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, equipamentos destinados especificamente à interceptação, escuta, gravação e decodificação das comunicações telefônicas; b) a pena é aumentada de um terço até metade se o crime é praticado por funcionário público no exercício de suas funções; e c) a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, se o crime é praticado para perseguição por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, ideológica ou política.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 727/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
08/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/12/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Aécio Neves. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, proposta durante a discussão pelo Relator. Anexei o Texto Final do PLS nº 727, de2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 270/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Aécio Neves. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, proposta durante a discussão pelo Relator. Anexei o Texto Final do PLS nº 727, de2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 270/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1109/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.109, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 270, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/10/2013
Descrição/Ementa
Lei 9.296/1996 x PLS 727/2011 x Emendas da CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 727/2011
Data:
16/10/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF 2.233 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 727/2011
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
08/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Aécio Neves. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, proposta durante a discussão pelo Relator. Anexei o Texto Final do PLS nº 727, de2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 270/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1109/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.109, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 270, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71585
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69644-69660
Leitura do Parecer nº 1.109, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 270, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
09/12/2011 Publicado no DSF Páginas 52964-52965
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2011
Despacho:
08/12/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 25/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2011 - 16/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/10/2013 - 11/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA ESCUTA TELEFONICA, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, EQUIPAMENTOS, EQUIPARAÇÃO, EQUIVALENCIA, PROPRIETARIO, POSSE, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, FUNCIONARIO PUBLICO, PERSEGUIÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA, IDEOLOGIA, AUTORIA, AUTORIZAÇÃO.
Observações:
-
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h46
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF 2.233 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 727/2011
15/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 28).
14/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
14/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 71585
14/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
04/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.109, de 2013-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 270, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 69644-69660
P.S 1109/2013
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15/17, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 03/10/2013*************
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15/22, legislação citada no parecer e fragmentos das notas taquigráficas da 55º reunião da CCJ.
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Aécio Neves.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CCJ, e a Emenda nº 2-CCJ, proposta durante a discussão pelo Relator.
Anexei o Texto Final do PLS nº 727, de2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 270/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Aécio Neves, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 19/12/2011*************
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
12/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, pra emitir Relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/12/2011.
Último dia: 16/12/2011.
12/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/12/2011.
Último dia: 16/12/2011.
09/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 52964-52965
Avulso inicial da matéria
08/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.