Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 454, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2563/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 280 de 10/07/2012
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à CANAL E TRANSMISSÕES INTERV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 280 de 10/07/2012
- Último estado:
- 11/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 454/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a concessão outorgada à CANAL E TRANSMISSÕES INTERV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do projeto que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciados terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 454/2011
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.398 de 10/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 280/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.249 a 250). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Anexado à fl. 245, ofício do Senhor Presidente Eventual, Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 708/2012
- Data:
- 14/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 708, de 2012 - CCT, relator "ad-hoc" Senador Ivo Cassol, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente Eventual da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e I... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27709-27711 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25815 | Leitura do Parecer nº 708, de 2012 - CCT, relator "ad-hoc" Senador Ivo Cassol, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente Eventual da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25763-25766 | Leitura do Parecer nº 708, de 2012 - CCT, relator "ad-hoc" Senador Ivo Cassol, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente Eventual da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54006 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do projeto que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciados terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
| 15/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53970-53972 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do projeto que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciados terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 935/2009
- Data de Leitura:
- 14/12/2011
- Despacho:
- 14/12/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 06/06/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/06/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2011 - 22/12/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2012 - 22/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, NOVA FRIBURGO, ESTADO, (RJ).
- 18/07/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 13/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 107, de 11/07/12, pág. 033812 a 033813.
Ao Arquivo.
- 11/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000280 DE 2012.
DOU-11/07/2012 PÁG. 00004.
Promulgado em 10/07/2012.
- 11/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.398 de 10/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 280/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.249 a 250).
- Autógrafo - PDS 454/2011
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 248).
- 25/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:48 hs.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27709-27711
- 25/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 15/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2012 a 22/06/2012.
- 14/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 708, de 2012 - CCT, relator "ad-hoc" Senador Ivo Cassol, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente Eventual da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25763-25766
- Publicado no DSF Páginas 25815
- P.S 708/2012
- 08/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h07.
Aguardando leitura do parecer da CCT.
- 06/06/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador Walter Pinheiro.
Anexado à fl. 245, ofício do Senhor Presidente Eventual, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 31/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 06/06/2012.
- 09/03/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 09/02/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
- 22/12/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 14/12/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/12/2011
Aguardando recebimento de emendas.
- 14/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do projeto que, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciados terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
- Publicado no DSF Páginas 53970-53972
- Publicado no DSF Páginas 54006
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 559/11/PS-GSE, de 12/12/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2563/2010, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 234. Anexei a este processado as folhas 235 a 238.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:38