Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento

Ementa: Altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, para estender a todos os produtores rurais a dispensa de apresentação de certidões comprobatórias de quaisquer tributos e contribuições federais como requisito à obtenção de crédito junto a instituições financeiras que operam programas oficiais de incentivo ao crédito.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências) para dispor que se aplica aos produtores rurais e aos agricultores rurais o estabelecido no § 1º do artigo 4, o qual dispõe que no caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de não estarem inscritas no Cadin, dispensadas da apresentação, inclusive aos cartórios, quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais. Assunto: Agricultura, pecuária, e abastecimento - Econômico