Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6578/2013

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.

Explicação da Ementa:
Estabelece a exigência de experiência prévia por parte de entidade sem fins lucrativos para efeitos de recebimento de verbas públicas em qualquer modalidade de parceria com o Poder Público; define entidade sem fins lucrativos e o termo “parceria” para fins de aplicação da presente lei; determina que para celebração de parcerias será exigido da entidade parceira: a) prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; b) experiência prévia da entidade na realização, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realização de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores; c) inexistência de descumprimento de obrigações em parceria anterior. Assunto: Fiscalização e controle - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 733/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/12/2011
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/12/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
09/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador José Agripino reformula o relatório para apresentar Emenda de redação. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, de redação. Anexei a Decisão da Comissão. Anexei o Ofício nº 267/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador José Agripino reformula o relatório para apresentar Emenda de redação. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, de redação. Anexei a Decisão da Comissão. Anexei o Ofício nº 267/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1106/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2013-CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ.. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 267, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/10/2013
Descrição/Ementa
PLS 733/2011 X Emenda nº 1 (CCJ)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final (fl.17) revisado.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final (fl.17) revisado.
Identificação:
Autógrafo - PLS 733/2011
Data:
16/10/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.234 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
Identificação:
Texto inicial - PLS 733/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/12/2011
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
09/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador José Agripino reformula o relatório para apresentar Emenda de redação. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, de redação. Anexei a Decisão da Comissão. Anexei o Ofício nº 267/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1106/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2013-CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ.. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 267, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71585
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69660
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2013-CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ..
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 267, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69617-69624
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2013-CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ..
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 267, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53637-53638
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2011
Despacho:
14/12/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2011 - 21/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/10/2013 - 11/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, PODER PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, CONVÊNIO, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, (ONG), APLICAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2018 às 12h46
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.234 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
Autógrafo - PLS 733/2011
15/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
14/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
14/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 71585
14/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final (fl.17) revisado.
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
04/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2013-CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ..
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 267, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 69660
Publicado no DSF Páginas 69617-69624
P.S 1106/2013
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador José Agripino reformula o relatório para apresentar Emenda de redação.

A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Anexei a Decisão da Comissão.
Anexei o Ofício nº 267/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
09/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
21/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/12/2011.
Último dia: 21/12/2011.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 53637-53638
Avulso inicial da matéria
13/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.