Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 55, de 2011
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir a situação dos refugiados haitianos que ingressam no Brasil pelas fronteiras da Região Norte do País, especialmente no Estado do Acre, onde, no dia de hoje, 850 haitianos estão no município de Brasiléia em condições precárias, mesmo com a assistência básica que o Governo do Estado tem oferecido. No entanto, esta situação somente poderá ser resolvida com a intervenção do Governo Federal, que tem a competência legal para tratar do assunto. O Senado Federal, particularmente a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, necessita tomar conhecimento e intervir na situação dos refugiados, convidando para a audiência pública as autoridades, abaixo relacionadas, para esclarecer quais as medidas que os organismos internacionais e o governo brasileiro estão adotando para enfrentar a situação. - Alto Comissariado da ONU; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Justiça; - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/12/2011 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
- Identificação:
- RRE 55/2011
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
- Data:
- 15/12/2011
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir a situação dos refugiados haitianos que ingressam no Brasil pelas fronteiras da Região Norte do País, especialmente no Estado do Acre, onde, no dia de hoje, 850 haitianos estão no município de Brasiléia em condições precárias, mesmo com a assistência básica que o Governo do Estado tem oferecido. No entanto, esta situação somente poderá ser resolvida com a intervenção do Governo Federal, que tem a competência legal para tratar do assunto. O Senado Federal, particularmente a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, necessita tomar conhecimento e intervir na situação dos refugiados, convidando para a audiência pública as autoridades, abaixo relacionadas, para esclarecer quais as medidas que os organismos internacionais e o governo brasileiro estão adotando para enfrentar a situação. - Alto Comissariado da ONU; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Justiça; - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
- Identificação:
- Texto inicial - Requerimento
- Data:
- 15/12/2011
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 15/12/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, SITUAÇÃO, REFUGIADO, PAIS ESTRANGEIRO, HAITI.
- 20/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 20/12/2011, é realizada a 62ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, destinada à realização de Audiência Pública para discutir a situação dos refugiados haitianos que ingressam no Brasil pelas fronteiras da Região Norte do País, especialmente no Estado do Acre. Participantes: Senhor Andrés Ramirez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados; Doutor Luiz Paulo Teles Barreto, Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); Ministro Rodrigo do Amaral Souza, Diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores; e
Senhora Miriam Medeiros da Silva, Coordenadora Geral de Acompanhamento da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
- 15/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
- Requerimento.