Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 55, de 2011

Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir a situação dos refugiados haitianos que ingressam no Brasil pelas fronteiras da Região Norte do País, especialmente no Estado do Acre, onde, no dia de hoje, 850 haitianos estão no município de Brasiléia em condições precárias, mesmo com a assistência básica que o Governo do Estado tem oferecido. No entanto, esta situação somente poderá ser resolvida com a intervenção do Governo Federal, que tem a competência legal para tratar do assunto. O Senado Federal, particularmente a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, necessita tomar conhecimento e intervir na situação dos refugiados, convidando para a audiência pública as autoridades, abaixo relacionadas, para esclarecer quais as medidas que os organismos internacionais e o governo brasileiro estão adotando para enfrentar a situação. - Alto Comissariado da ONU; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Justiça; - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
20/12/2011 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 01:44

Identificação:
RRE 55/2011
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
Data:
15/12/2011
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir a situação dos refugiados haitianos que ingressam no Brasil pelas fronteiras da Região Norte do País, especialmente no Estado do Acre, onde, no dia de hoje, 850 haitianos estão no município de Brasiléia em condições precárias, mesmo com a assistência básica que o Governo do Estado tem oferecido. No entanto, esta situação somente poderá ser resolvida com a intervenção do Governo Federal, que tem a competência legal para tratar do assunto. O Senado Federal, particularmente a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, necessita tomar conhecimento e intervir na situação dos refugiados, convidando para a audiência pública as autoridades, abaixo relacionadas, para esclarecer quais as medidas que os organismos internacionais e o governo brasileiro estão adotando para enfrentar a situação. - Alto Comissariado da ONU; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Justiça; - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Identificação:
Texto inicial - Requerimento
Data:
15/12/2011
Identificação:
Requerimento.
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVO, SITUAÇÃO, REFUGIADO, PAIS ESTRANGEIRO, HAITI.
20/12/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão em 20/12/2011, é realizada a 62ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, destinada à realização de Audiência Pública para discutir a situação dos refugiados haitianos que ingressam no Brasil pelas fronteiras da Região Norte do País, especialmente no Estado do Acre. Participantes: Senhor Andrés Ramirez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados; Doutor Luiz Paulo Teles Barreto, Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); Ministro Rodrigo do Amaral Souza, Diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores; e
Senhora Miriam Medeiros da Silva, Coordenadora Geral de Acompanhamento da Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
15/12/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o Requerimento.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:28