Projeto de Lei do Senado n° 737, de 2011

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.

Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pelo período de 10 anos, os defensivos agrícolas e os pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade, conforme classificação toxicológica adotada pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno de defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade; dispõe que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal e incluirá o demonstrativo, para acompanhar o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei; estabelece que o disposto nesta Lei produzira efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em que for implementado o projeto de lei orçamentária acima referido.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 737/2011
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/12/2011
Descrição/Ementa
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
15/12/2011
Descrição/Ementa
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso vererinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
26/03/2012
Descrição/Ementa
Relatório favorável com emendas da Senadora Ana Amélia na CRA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ana Amélia com relatório pela aprovação do Projeto com as emendas de Nºs 1, 2 e 3. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
29/03/2012
Descrição/Ementa
Parecer da CRA favorável com emendas, aprovado na 6ª Reunião Extraordinária realizada em 29/03/2012, relatado pela Senadora Ana Amélia.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA (fls 5/11). Juntada a folha de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 737, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, que concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CRA (fls. 18-23). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 737/2011
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PLS 737/2011
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PLS 737/2011
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
26/06/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/12/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54285-54288
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PLS 737/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 26/03/2012 Único Aprovada - SF-CRA - 29/03/2012
EMENDA 2 / CRA - PLS 737/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 26/03/2012 Único Aprovada - SF-CRA - 29/03/2012
EMENDA 3 / CRA - PLS 737/2011 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 26/03/2012 Único Aprovada - SF-CRA - 29/03/2012

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 - PLS 737/2011 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) 26/06/2013 Único
EMENDA 5 - PLS 737/2011 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) 26/06/2013 Único
EMENDA 6 - PLS 737/2011 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) 26/06/2013 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2011
Despacho:
15/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 02/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 14/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 29/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2011 - 02/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, (IPI), PERÍODO, DEFENSIVO AGRÍCOLA, INSETICIDA, UTILIZAÇÃO, VETERINÁRIA, TOXIDADE, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
14/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-CRA (fls. 18-23).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
À relatora.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 - CRA (fls. 12-17).
Relatório Legislativo
EMENDA 4 - PLS 737/2011
EMENDA 5 - PLS 737/2011
EMENDA 6 - PLS 737/2011
10/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da matéria.
Ao Relator.
02/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka relator da matéria.
Ao Relator.
29/03/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3-CRA (fls 5/11).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA ao PLS nº 737/2011 (fl. 11).
À CAE.
Parecer
EMENDA 1 / CRA - PLS 737/2011
EMENDA 2 / CRA - PLS 737/2011
EMENDA 3 / CRA - PLS 737/2011
27/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
26/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Amélia com relatório pela aprovação do Projeto com as emendas de Nºs 1, 2 e 3.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
03/02/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (19/12/2011 a 02/02/2012).
Designada a Senadora Ana Amélia para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
19/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 19/12/2011
último dia: 02/02/2012.
16/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
15/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 54285-54288
Avulso inicial da matéria
15/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Relatório Legislativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:03