Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.

Explicação da Ementa:
Regula a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica, requeridos em licitação, para obras e serviços de engenharia financiados com recursos da União ou da administração indireta. Define sustentabilidade econômica e sustentabilidade social. Dispõe que os planos de sustentabilidade social e econômica serão contemplados no projeto básico exigido na Lei de Licitações, dispensadas as obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), reajustado anualmente pelo INCC da Fundação Getúlio Vargas ou índice que o substitua. Estabelece a competência de cada um dos Poderes para regulamentar a elaboração planos de sustentabilidade social e econômica dos respectivos empreendimentos. Estabelece a obrigatoriedade da obtenção do licenciamento ambiental, nos casos em que for exigível, para que a obra ou serviço de engenharia seja considerado social e economicamente sustentável. Dispõe que a lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício fiscal correspondente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/04/2017 - REJEITADA

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Resultado apurado em 19/11/2019 às 23:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 739/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
15/12/2011
Descrição/Ementa
Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/12/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BENEDITO DE LIRA, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/09/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Anexo
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
09/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 18-25).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 5/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 12 (doze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o senador Cristovam Buarque. Anexada cópia do relatório de registro de presença, tabela de votação nominal e decisão da comissão. Anexado o ofício nº 14/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 739/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
15/12/2011
Descrição/Ementa
Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BENEDITO DE LIRA, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/09/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
09/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 18-25).
Identificação:
P.S 5/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 12 (doze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o senador Cristovam Buarque. Anexada cópia do relatório de registro de presença, tabela de votação nominal e decisão da comissão. Anexado o ofício nº 14/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 184
Esgotou-se em 5 de abril, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido de apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e nº 739/2011. Tendo sido apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, os Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e 739/2011, rejeitados, vão ao Arquivo.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 212-237
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e
- nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
16/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54289-54291
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CMA - PLS 739/2011 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CCJ 25/03/2015 Aprovada - SF-CMA - 15/09/2015, Aprovada - SF-CCJ - 25/03/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2011
Despacho:
15/12/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 28/03/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 25/03/2015 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2011 - 02/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2017 - 05/04/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Esgotou-se em 5 de abril, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido de apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e nº 739/2011. Tendo sido apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, os Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e 739/2011, rejeitados, vão ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 184
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/04/2017 às 10h40
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2017 às 12h49
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Projeto rejeitado terminativamente. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
30/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 30/03/2017 às 10h56
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) De 30/03/2017 a 05/04/2017
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e
- nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 212-237
Avulso de parecer
Avulso de parecer
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CMA, e do Parecer nº 5, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 11h57
28/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 12 (doze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o senador Cristovam Buarque.
Anexada cópia do relatório de registro de presença, tabela de votação nominal e decisão da comissão.
Anexado o ofício nº 14/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 5/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2017 às 16h40
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
21/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
09/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 18-25).
Relatório Legislativo
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
15/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
Parecer
Anexo
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 15/09/2015 às 17h44
10/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/09/2015.
08/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/09/2015.
03/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BENEDITO DE LIRA, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CCJ.
Relatório Legislativo
30/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Benedito de Lira, para relatar.
25/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda designação de relatoria.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Benedito de Lira, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria aos Senadores.
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
02/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2011.
Último dia: 02/02/2012.
16/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a abertura de prazo para a apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 54289-54291
Avulso inicial da matéria
15/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.