Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.

Explicação da Ementa:
Regula a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica, requeridos em licitação, para obras e serviços de engenharia financiados com recursos da União ou da administração indireta. Define sustentabilidade econômica e sustentabilidade social. Dispõe que os planos de sustentabilidade social e econômica serão contemplados no projeto básico exigido na Lei de Licitações, dispensadas as obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), reajustado anualmente pelo INCC da Fundação Getúlio Vargas ou índice que o substitua. Estabelece a competência de cada um dos Poderes para regulamentar a elaboração planos de sustentabilidade social e econômica dos respectivos empreendimentos. Estabelece a obrigatoriedade da obtenção do licenciamento ambiental, nos casos em que for exigível, para que a obra ou serviço de engenharia seja considerado social e economicamente sustentável. Dispõe que a lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício fiscal correspondente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
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Resultado apurado em 09/07/2020 às 11h24

Identificação:
Texto inicial - PLS 739/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
15/12/2011
Descrição/Ementa
Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/12/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BENEDITO DE LIRA, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/09/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Anexo
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
09/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 18-25).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 5/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 12 (doze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o senador Cristovam Buarque. Anexada cópia do relatório de registro de presença, tabela de votação nominal e decisão da comissão. Anexado o ofício nº 14/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 739/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
15/12/2011
Descrição/Ementa
Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica para obras e serviços de engenharia financiados, total ou parcialmente, com recursos da União ou de entidades da sua administração indireta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
03/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BENEDITO DE LIRA, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 15/09/2015.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
09/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 18-25).
Identificação:
P.S 5/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 12 (doze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o senador Cristovam Buarque. Anexada cópia do relatório de registro de presença, tabela de votação nominal e decisão da comissão. Anexado o ofício nº 14/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e - nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 184
Esgotou-se em 5 de abril, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido de apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e nº 739/2011. Tendo sido apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, os Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e 739/2011, rejeitados, vão ao Arquivo.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 212-237
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e
- nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
16/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54289-54291
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CMA - PLS 739/2011 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CCJ 25/03/2015 Aprovada - SF-CMA - 15/09/2015, Aprovada - SF-CCJ - 25/03/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2011
Despacho:
15/12/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 28/03/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 25/03/2015 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/12/2011 - 02/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2017 - 05/04/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PLANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, LICITAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, NATUREZA SOCIAL, EQUIPAMENTOS, VIABILIDADE, APROVEITAMENTO, SOCIEDADE, PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUALIDADE DE VIDA, PLANO BÁSICO, PROJETO, PROIBIÇÃO, AVALISTA, GARANTIA ECONÔMICA, FIADOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBTENÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DISPENSA, VALOR MONETÁRIO, ÍNDICE DE PREÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, ATUALIZAÇÃO.
10/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Esgotou-se em 5 de abril, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido de apreciação pelo Plenário dos Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e nº 739/2011. Tendo sido apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, os Projetos de Lei do Senado Federal nº 379/2008 e 739/2011, rejeitados, vão ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 184
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Projeto rejeitado terminativamente. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
30/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) De 30/03/2017 a 05/04/2017
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 34, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 35, de 2017-PLEN-SF, da CMA, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CCJ/CMA; e
- nº 5, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 28 de março de 2017, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do §§3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 212-237
Avulso de parecer
Avulso de parecer
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CMA, e do Parecer nº 5, de 2017, da CAE.
28/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 12 (doze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o senador Cristovam Buarque.
Anexada cópia do relatório de registro de presença, tabela de votação nominal e decisão da comissão.
Anexado o ofício nº 14/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 5/2017 - CAE
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
21/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
09/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 18-25).
Relatório Legislativo
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
15/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 38ª Reunião Extraordinária de 15/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do projeto com a emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls.13 a 17)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
Parecer
Anexo
10/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/09/2015.
08/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/09/2015.
03/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BENEDITO DE LIRA, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CCJ.
Relatório Legislativo
30/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Benedito de Lira, para relatar.
25/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda designação de relatoria.
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 18/03/2015*************
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Benedito de Lira, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria aos Senadores.
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
02/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2011.
Último dia: 02/02/2012.
16/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a abertura de prazo para a apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 54289-54291
Avulso inicial da matéria
15/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.