Projeto de Resolução do Senado n° 63, de 2011
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 15/02/2012
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução de parte do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 15/02/2012
- Último estado:
- 16/02/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 63/2011
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/12/2011
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução de parte do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.492, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 6 de 2011.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 79). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 63/2011
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF 103 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 11/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 05/12 (fls. 81 a 82). Anexada a ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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08/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1038-1039 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. |
20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54795-54798 | Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.492, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 6 de 2011.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54787-54792 | Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.492, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 6 de 2011.) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2011
- Prazos:
- 21/12/2011 - 06/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TRÁFICO DE DROGA.
Matéria |
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OFS 6/2011 |
- 27/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 27/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 009, de 16/02/12 pág. 02717.
Ao Arquivo.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 2012.
DOU-E- 16/02/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 15/02/2012.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF 103 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 11/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 05/12 (fls. 81 a 82).
Anexada a Mensagem SF nº 12/02/12 de 15/02/12, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 05/12 (fls. 83).
Anexado Ofício SF nº 104 de 15/02/12, a Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Resolução nº 05/12 (fls. 84).
************* Retificado em 01/03/2012*************
Onde se Lê: ..." Anexada a Mensagem SF nº 12/02/12"....
Leia-se: ...."Anexada a Mernsagem SF nº 12/12".... - Autógrafo - PRS 63/2011
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.80).
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:16 hs.
- 08/02/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 79).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h15.
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 1038-1039
- 07/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 20/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 04/02/2012.
************* Retificado em 06/02/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 06/02/2012.
- 19/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.492, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 6 de 2011.)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 230, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 54795-54798
- Publicado no DSF Páginas 54787-54792
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00063 2011, proveniente da OFS 00006 2011 (Parecer nº 1492, de 2011 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:35