Projeto de Resolução do Senado n° 62, de 2011
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 15/02/2012
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 15/02/2012
- Último estado:
- 16/02/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 62/2011
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/12/2011
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.491, de 2011-CCJ, sobre o Ofício nº 22, de 2010). A Presidência anuncia ao Plenário o recebimento do Ofício nº 228/2011-CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da present... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 56). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 62/2011
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF 100 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 09/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 04/12 (fls. 58 a 59). Anexada a ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1038-1039 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. |
| 20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54795-54798 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.491, de 2011-CCJ, sobre o Ofício nº 22, de 2010). A Presidência anuncia ao Plenário o recebimento do Ofício nº 228/2011-CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
| 20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54776-54786 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.491, de 2011-CCJ, sobre o Ofício nº 22, de 2010). A Presidência anuncia ao Plenário o recebimento do Ofício nº 228/2011-CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2011
- Prazos:
- 21/12/2011 - 06/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGOS, REGIMENTO INTERNO, (TST).
| Matéria |
|---|
| OFS 22/2010 |
- 11/04/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 09/04/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei o original do Ofício OF.TST.GP nº 161/2012.
Devolvido ao Arquivo.
- 09/04/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SGM/SF por solicitação.
- 27/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 27/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 009, de 16/02/12 pág. 02716.
Ao Arquivo.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000004 DE 2012.
DOU-E- 16/02/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 15/02/2012.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF 100 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 09/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 04/12 (fls. 58 a 59).
Anexada a Mensagem SF nº 10/02/12 de 15/02/12, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 04/12 (fls. 60).
Anexado Ofício SF nº 101 de 15/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Resolução nº 04/12 (fls. 61).
Anexado Ofício SF nº 102 de 15/02/12, ao Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunicando a promulgação da Resolução nº 04/12 (fls. 62). - Autógrafo - PRS 62/2011
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.57).
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:16 hs.
- 08/02/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 56).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h15.
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 1038-1039
- 07/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 20/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 04/02/2012.
************* Retificado em 06/02/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 06/02/2012.
- 19/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.491, de 2011-CCJ, sobre o Ofício nº 22, de 2010).
A Presidência anuncia ao Plenário o recebimento do Ofício nº 228/2011-CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 54795-54798
- Publicado no DSF Páginas 54776-54786
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00062 2011, proveniente da OFS 00022 2010. (Parecer nº 1491, de 2011 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:34