Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Marçal Filho (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6393/2009
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para determinar que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional importará ao empregador multa em favor da empregada correspondente a 5 (cinco) vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/06/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/04/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 130/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto contrário às Emendas nº 1 a 3-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 129/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o senador Paulo Paim passa a presidência ao senador Telmário Mota para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/03/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 41/2021 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 41, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 12 – PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 41/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto - apresentação da Emenda nº 13-PLEN, de redação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhada à publicação a Complementação de Voto do Relator, Senador Paulo Paim, com apresentação da Emenda nº 13-PLEN, de redação. Encaminhado à publicação o RQS nº 1276/2021, da L... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 130/2011
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
28/08/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 28/08/2012, foi apresentada, ao PLC nº 130 de 2011, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexada ao processado à fl. 88. (Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senador
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda nº 1, do Senador José Agripino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senador
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda nº 2, do Senador Cyro Miranda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 9, da Senadora Rose de Freitas; e - 10, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 9, da Senadora Rose de Freitas; e - 10, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Soraya Thronicke | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLC 130/2011
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021. Foram apresentadas 8 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
inclusão em ordem do dia
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 134/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 983/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 9 - PLEN, apresentada ao PLC nº 130/2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 983, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLC 130/2011. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1276/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN, apresentada ao PLC nº 130/2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1276/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PLC 130/2011. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Jurandy Tavares de Castro
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Documento sem numero, do Sr. Jurandy Tavares de Castro
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original de manifestação que consiste do documento sem número, do Sr. Jurandy Tavares de Castro, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Jurandy Tavares de Castro
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntada, por determinação da Presidência do Senado Federal, carta de cidadão, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação das Mulheres do Brasil
Data:
04/05/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Confederação das Mulheres do Brasil
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Confederação das Mulheres do Brasil. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Serra Negra -SP
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 491/2021, da Câmara Municipal de Serra Negra -SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 491/2021, da Câmara Municipal de Serra Negra -SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/03/2012
Identificação:
Anexo
Data:
21/08/2012
Descrição/Ementa
Moção nº 16 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício SGP nº 4152/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 84 a 87). (Trami... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
18/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
25/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 106ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 28/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 96, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 97/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 96, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 96/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 28 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 96, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 130/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 96, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 145/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 145 , de 23/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 130, de 2011, enviados à sanção. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 160/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 160, de 27/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita a devolução do PLC 130/2011 (nº 6.393/2009, naquela Casa), para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 130/2011
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 160, de 27/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação o Ofício nº 252, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a devolução do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (nº 6.393/2009, naquela Casa), para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal.
A Presidência informa que a matéria foi encaminhada à sanção presidencial em 5 de abril, por ter sido aprovada pelo Senado Federal, em revisão, com emenda de redação.
Entretanto, após análise da matéria, foi constado que, de fato, dentre as alterações promovidas por esta Casa, algumas importaram mudança de mérito.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação o Ofício nº 252, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a devolução do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (nº 6.393/2009, naquela Casa), para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal.
A Presidência informa que a matéria foi encaminhada à sanção presidencial em 5 de abril, por ter sido aprovada pelo Senado Federal, em revisão, com emenda de redação.
Entretanto, após análise da matéria, foi constado que, de fato, dentre as alterações promovidas por esta Casa, algumas importaram mudança de mérito.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 179-187 - DSF nº 41
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhada à publicação a Complementação de Voto do Relator, Senador Paulo Paim, com apresentação da Emenda nº 13-PLEN, de redação.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1276/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirados os RQS nºs 983 e 1276/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 13-PLEN, de redação, nos termos do parecer e da complementação de voto.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 60-67 - DSF nº 41
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhada à publicação a Complementação de Voto do Relator, Senador Paulo Paim, com apresentação da Emenda nº 13-PLEN, de redação.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1276/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirados os RQS nºs 983 e 1276/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 13-PLEN, de redação, nos termos do parecer e da complementação de voto.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 166-172 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 41/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 155-174 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 12 – PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 41/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN.
Retirada de pauta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 983/2021)
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 52-61 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 12 – PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 41/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN.
Retirada de pauta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 983/2021)
01/10/2019 Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 148
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o senador Paulo Paim passa a presidência ao senador Telmário Mota para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. O Voto em Separado fica prejudicado e o Plenário dispensa a sua leitura.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 540-547 - DSF nº 83
Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário às Emendas nº 1, 2 e 3 de Plenário.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 353-356 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 134/2019, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento do presente projeto.
A matéria retorna à CAS e à CDH, para exame das Emendas nºs 1 a 3-Plen; seguindo posteriormente à CAE para exame do Projeto e das referidas Emendas.
14/03/2019 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 134/2019, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento do presente projeto.
A matéria retorna à CAS e à CDH, para exame das Emendas nºs 1 a 3-Plen; seguindo posteriormente à CAE para exame do Projeto e das referidas Emendas.
07/02/2015 Retificado no DSF Páginas 53
Aprovado o Requerimento nº 1.155, de 2014.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais; e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para exame das Emendas nºs 1 a 3 - Plen; e à Comissão de Assuntos Econômicos para exame do projeto e das referidas emendas.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 324
Aprovado o Requerimento nº 1.155, de 2014.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais; e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para exame das Emendas nºs 1 a 3 - Plen; e à Comissão de Assuntos Econômicos para exame do projeto e das referidas emendas.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68041
Leitura do Requerimento nº 1.155/2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento da presente matéria em relação ao PLS 350/2012.
O requerimento será incluído oportunamente em Ordem do Dia.
À SCLSF.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75568-75569
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012.
O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto do Senado nº 350, de 2012, que perde o caráter terminativo.
O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
20/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61683
A Presidência comunica o recebimento do Requerimento nº 979, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011; do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
O citado requerimento será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2012 Publicado no DSF Páginas 18777-18778
Aprovado o Requerimento nº 377, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 130/2011 e o PLS 136/2011, que perde a competência terminativa.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14639
Leitura do Requerimento nº 377, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto e PLS nº 136, de 2011, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8780
Aprovado o Requerimento nº 138, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7421-7426
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria dos Senadores José Agripino, Cyro Miranda e Ciro Nogueira, respectivamente.
A matéria depende de inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 138, de 2012, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, lido anteriormente.
14/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6155
Leitura do Requerimento nº 138, de 2012, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6022
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2012, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
07/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5145-5155
Leitura dos Pareceres:
- nº 92/2012-CAS, tendo como relator o Senador Waldemar Moka, favorável;
- nº 93/2012-CDH, tendo como relator o Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 120, de 2012, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55555
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55552
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55546-55551
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 130/2011 - 15/03/2021 Único
EMENDA 2 PLEN - PLC 130/2011 - 15/03/2021 Único
EMENDA 3 PLEN - PLC 130/2011 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 15/03/2021 Único
EMENDA 8 PLEN - PLC 130/2011 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 16/03/2021 Único
EMENDA 9 PLEN - PLC 130/2011 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 16/03/2021 Único
EMENDA 10 PLEN - PLC 130/2011 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 16/03/2021 Único
EMENDA 11 PLEN - PLC 130/2011 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 16/03/2021 Único
EMENDA 12 PLEN - PLC 130/2011 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 16/03/2021 Único

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 5 - PLC 130/2011 Senador José Agripino (DEM/RN) 07/08/2012 Único
EMENDA 7 - PLC 130/2011 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) 28/08/2012 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2011
Despachos:
21/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
29/03/2012 (Aprovação do Requerimento nº 138, de 2012, de audiência de Comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
15/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
20/12/2012 (Aprovação dos Requerimentos nºs 979, de 2012 e 1185, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
10/12/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1.155, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 15/05/2012 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/12/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 15/03/2021 - Matéria deliberada no plenário)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 29/02/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 05/06/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 01/10/2013 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 08/10/2019 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 30/03/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2012 - 08/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2012 - 12/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/03/2012 - 19/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/04/2021 - 26/04/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, HOMEM.
Observações:
(RECURSO 00002 2012, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 13, de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 16/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
31/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 491/2021, da Câmara Municipal de Serra Negra -SP.
Ofício
04/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência da Confederação das Mulheres do Brasil.
À SLSF, por devolução.
Ofício
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 252, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a devolução do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (nº 6.393/2009, naquela Casa), para apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal.
A Presidência informa que a matéria foi encaminhada à sanção presidencial em 5 de abril, por ter sido aprovada pelo Senado Federal, em revisão, com emenda de redação.
Entretanto, após análise da matéria, foi constado que, de fato, dentre as alterações promovidas por esta Casa, algumas importaram mudança de mérito.
Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 78-80 - DSF nº 59
27/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 160, de 27/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
OFSF 160/2021
Autógrafo - PLC 130/2011
26/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 145 , de 23/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 130, de 2011, enviados à sanção.
OFSF 145/2021
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 96, de 05/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 28/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 97, de 05/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 28/2021
OFSF 97/2021
OFSF 96/2021
Autógrafo - PLC 130/2011
31/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhada à publicação a Complementação de Voto do Relator, Senador Paulo Paim, com apresentação da Emenda nº 13-PLEN, de redação.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1276/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN.
Retirados os RQS nºs 983 e 1276/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 13-PLEN, de redação, nos termos do parecer e da complementação de voto.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-67 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 179-187 - DSF nº 41
Relatório Legislativo
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1276/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PLC 130/2011.
RQS 1276/2021
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.03.2021.
Discussão, em turno único.
25/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a complementação do voto ao Parecer, do Senador Paulo Paim.
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 12 – PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 41/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN.
Retirada de pauta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 983/2021)
Publicado no DSF Páginas 52-61 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 155-174 - DSF nº 30
P.S 41/2021 - PLEN
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h49.
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 41/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 166-172 - DSF nº 30
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 983, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 ao PLC 130/2011.
RQS 983/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 8 emendas.
Avulso de emendas
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 12 PLEN - PLC 130/2011
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Soraya Thronicke
EMENDA 11 PLEN - PLC 130/2011
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 9, da Senadora Rose de Freitas; e
- 10, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 9 PLEN - PLC 130/2011
EMENDA 10 PLEN - PLC 130/2011
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 8 PLEN - PLC 130/2011
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
09/03/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Relatório Legislativo
09/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
09/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 159 a 165, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
08/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
26/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o senador Paulo Paim passa a presidência ao senador Telmário Mota para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. O Voto em Separado fica prejudicado e o Plenário dispensa a sua leitura.
Publicado no DSF Páginas 99-105 - DSF nº 148
P.S 129/2019 - CDH
25/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido da Senadora Juíza Selma novo Voto em Separado pela aprovação das Emendas nºs. 1 a 3 - PLEN, reunindo-se o seu texto com as devidas adequações redacionais.
25/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data, Ofício nº 079/2019-GSJSELMA, da Senadora Juíza Sema, que pede a retirada do Voto em Separado de sua autoria.
Juntei às fls. 154 a 156, o Voto em Separado e o Ofício nº 079/2019-GSJSELMA
20/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019.
18/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Senadora Juíza Selma Voto em Separado pela rejeição das Emendas nºs. 1 a 3 - PLEN, e apresentação de Emenda (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011.
16/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
12/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim, relator da matéria, passa a presidência ao Senador Flávio Arns, que concede vista coletiva.
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
15/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 79ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
09/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
09/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
05/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
05/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
05/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário às Emendas nº 1, 2 e 3 de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 540-547 - DSF nº 83
P.S 17/2019 - CAS
31/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2019.
29/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
24/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2019.
22/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2019.
09/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntada, por determinação da Presidência do Senado Federal, carta de cidadão, com manifestação sobre a matéria.
Carta
23/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto contrário às Emendas nº 1 a 3-PLEN.
Relatório Legislativo
20/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
14/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 134/2019, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento do presente projeto.
A matéria retorna à CAS e à CDH, para exame das Emendas nºs 1 a 3-Plen; seguindo posteriormente à CAE para exame do Projeto e das referidas Emendas.
Publicado no DSF Páginas 353-356 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 26
Avulso de requerimento
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
15/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Lopes, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 136, de 2011; 88, de 2015; 59, de 2017; 33, de 2018 e do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
15/05/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação que consiste do documento sem número, do Sr. Jurandy Tavares de Castro, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 128/130)
Ofício
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Lopes, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 136, de 2011;88, de 2015; 59,de 2017; 33, de 2018 e do Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2011.
************* Retificado em 15/05/2018*************
Encaminhado, a pedido.
09/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 329/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Eduardo Lopes, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 136, de 2011; 88, de 2015; 59, de 2017; 33, de 2018; e do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011. (fls. 126 e 127)
13/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para juntada do Ofício nº 166/2016-CP, de lavra do Presidente da Seção de Santa Cataria da Ordem dos Advogados do Brasil, em atendimento ao art. 261, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 119 a 125)
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para juntada da Moção de lavra da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao art. 261, § 2º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 115 a 118)
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá.
10/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para juntada da Moção de lavra da Presidência da Câmara Municipal de Campinas, em atendimento ao art. 261, paragráfo 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (Fls. 109 a 114)
A matéria retorna ao Gabinete do Relator.
19/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei solicitação constante do Oficio nº 1618/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fl. 108).
19/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS, nesta data, para exame das Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria dos Senadores José Agripino, Cyro Miranda e Ciro Nogueira, respectivamente, oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011. (fls. 30 a 38)
Encaminhada ao Gabinete do Senador Waldemir Moka, Relator da matéria , nos termos do art. 126, §1º do RISF.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.155, de 2014.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais; e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para exame das Emendas nºs 1 a 3 - Plen; e à Comissão de Assuntos Econômicos para exame do projeto e das referidas emendas.
Retificado no DSF Páginas 53
Publicado no DSF Páginas 324
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 1.155, de 2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 1.155, de 2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.155, de 2013, de desapensamento.
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Inlcluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2013, o Requerimento nº 1.155, de 2013, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 28.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/10/2013, o Requerimento nº 1.155, de 2013, de desapensamento.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.155/2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento da presente matéria em relação ao PLS 350/2012.
O requerimento será incluído oportunamente em Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68041
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Aguardando leitura de requerimento de desapensamento (PLS 350/2012; e PLC 130/2011), da Senadora Ana Rita.
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, às 10 horas e 30 minutos, para atender a solicitação constante do Oficio nº 2163/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria daquela Senadora, de tramitação autônoma do PLC nº 130, de 2011 e do PLS nº 350, de 2012 (fls. nº 105).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 130, de 2011 e PLS nº 350, de 2012.)
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 130, de 2011 e PLS nº 350, de 2012).
21/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h20. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130, de 2011, e o PLC nº 350, de 2012)
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012.
O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto do Senado nº 350, de 2012, que perde o caráter terminativo.
O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 75568-75569
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Inclído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 979, de 2012, de desapensamento.
Matéria não apreciada na sessão de 05.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 06.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012, o Requerimento nº 979, de 2012, de desapensamento.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 979, de 2012, de tramitação autônoma.
19/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Requerimento nº 979, de 2012, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011; do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011.
O citado requerimento será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 61683
09/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
09/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
09/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 99, o OF. SF/2047/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer a tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 130 de 2011, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 136 de 2011.
Anexada, à fl. 100, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
09/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e as Emendas nºs 5 e 7, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 89-98.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda nº 7, de autoria do Senador Cyro Miranda.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/08/2012, foi apresentada, ao PLC nº 130 de 2011, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexada ao processado à fl. 88.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
EMENDA 7 - PLC 130/2011
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
21/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício SGP nº 4152/2012, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 84 a 87).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Anexo
21/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório reformulado, favorável ao PLC nº 130 de 2011, sendo acatadas, parcialmente, as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e a Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls 74-83.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
Ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda nº 5 (Substitutivo), de autoria do Senador José Agripino.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 7/8/2012, foi apresentada, ao PLC nº 130 de 2011, a Emenda nº 5 (Substitutivo), de autoria do Senador José Agripino. Anexada ao processado às fls. 68-73 a referida Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
EMENDA 5 - PLC 130/2011
06/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Nesta data, é apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, novo relatório, favorável ao PLC nº 130 de 2011, acatando parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 - PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 58-67.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011).
Relatório Legislativo
02/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2012.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS nº 136 de 2011)
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao PLC nº 130 de 2011, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 136 de 2011. Cópia anexada ao processado às fls. 48-57.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 136 de 2011 e o PLC nº 130 de 2011).
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS 136 de 2011)
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130 de 2011 e o PLS 136 de 2011)
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 377, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto o PLC 130/2011 e o PLS 136/2011, que perde a competência terminativa.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Agricultura e Reforma Agrária; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 18777-18778
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012, o Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
15/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei o Ofício Circ. nº 02/2012, com Moção de apoio, encaminhado Pelo Senador Paulo Paim, a pedido da Deputada Maria Helena Sartori, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012, o Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
02/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/05/2012 o Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
27/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 377, de 2012, de tramitação conjunta.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 377, de 2012, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto e PLS nº 136, de 2011, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14639
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h20.
26/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator em virtude do OF. SF/649/2012, da 1ª Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, Senadora Marta Suplicy, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 136 de 2011 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130 de 2011.
Anexado, à fl. 40, o referido ofício.
Anexada, à fl. 41, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
09/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
Ao Relator.
29/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 138, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 8780
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012, o Requerimento nº 138, de 2012, de audiência da CAE.
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 29/03/2012, o Requerimento nº 138, de 2012 de audiência da CAE.
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento do prazo, ontem, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria dos Senadores José Agripino, Cyro Miranda e Ciro Nogueira, respectivamente.
A matéria depende de inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 138, de 2012, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, lido anteriormente.
Publicado no DSF Páginas 7421-7426
Avulso de emendas
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua com prazo aberto para recebimento de emendas perante a Mesa até 19/03/2012.
13/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 138, de 2012, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 6155
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/03/2012 a 19/03/2012.
12/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 2, de 2012, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6022
R.S 2/2012
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/03/2012 a 14/03/2012.
06/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 92/2012-CAS, tendo como relator o Senador Waldemar Moka, favorável;
- nº 93/2012-CDH, tendo como relator o Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 120, de 2012, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 5145-5155
P.S 93/2012
06/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CDH.
06/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova em caráter terminativo o relatório do Senador Paulo paim, com voto favorável a aprovação do projeto, que passa a constituir o Parecer da desta CDH.
À SSCLSF.
************* Retificado em 06/03/2012*************
A Comissão aprova o Projeto, em caráter terminativo.
À SSCLSF.
Parecer
05/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 16 a 18.
01/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
29/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para prosseguimento da tramitação.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto.
Parecer
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
09/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2012.
Último dia: 08/02/2012.
22/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 55552
Publicado no DSF Páginas 55555
Publicado no DSF Páginas 55546-55551
Avulso inicial da matéria
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 8 e 9, legislação citada.
21/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2023 17:54