Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2011

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4015/2001
Norma Gerada
Lei nº 13.148 de 16/07/2015
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.

Explicação da Ementa:
Concede pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em partes iguais, aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima, vítima de maus tratos sofridos em dependências policiais por motivações políticas, o qual foi levado ao suicídio; dispõe que a pensão é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; estabelece que o valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social; dispõe que a despesa decorrente desta Lei correrá por conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.148 de 16/07/2015
Último estado:
17/07/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 131/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2011
Descrição/Ementa
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 847
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 258, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.148, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
19/06/2015 Publicado no DSF Páginas 178
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21928
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas à presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19636-19639
É lido e encaminhado à publicação o Parecer n° 254, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora Senadora Ana Rita, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, '"d", do Regimento Interno.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55552-55555
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 29/2001
Data de Leitura:
21/12/2011
Despacho:
21/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/04/2013 - 25/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALÍCIA, HERDEIRO, VÍTIMA, SUICÍDIO, MAUS TRATOS, CRIME POLÍTICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 18/06/2015 - Discussão, em turno único
Em 17/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 989, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.148, de 16 de julho de 2015 (fls.33).
Ao Arquivo.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 258, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.148, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 847
20/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
20/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
17/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
17/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.148 DE 2015.
DOU - 17/07/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 16/07/2015.
26/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 795, de 26/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 91/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Anexado o Ofício SF nº 796, de 26/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
19/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 22).
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 178
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.06.2015.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas à presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21928
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/04/2013 a 25/04/2013.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer n° 254, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora Senadora Ana Rita, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, '"d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19636-19639
P.S 254/2013
15/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 19, legislação citada no parecer.
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2011. (fls. 15 a 18)
Parecer
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
02/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Ana Rita, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Rita.
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
10/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 55552-55555
Avulso inicial da matéria
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:32

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