Projeto de Lei do Senado n° 757, de 2011

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1424/2015
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 2011 (Código Brasileiro de Aeronaútica) para dispor que o passageiro tem direito ao reembolso de no mínimo 95% do valor já pago pelo bilhete, se pedido com antecedência de 5 dias da viagem, e de no mínimo 90% do valor já pago nos demais casos. Estabelece que a regra deve ser observada em caso de remarcação de voo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 757/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
21/12/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
19/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
23/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 757/2011
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, relatado pelo Senador Sérgio Petecão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 2... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/12/2011
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 7.565/1986 x PLS 757/2011 x Substitutivo da CCJ x Emendas e Subemenda.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/04/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/04/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 04/05/2015.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2015 Publicado no DSF Páginas 18
Encerrou-se no dia 29 de abril último, o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
21/04/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
- Parecer nº 99, de 2015-CCJ (2º pronunciamento - sobre as emendas em turno suplementar), relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2015-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em turno suplementar, com emendas e subemenda, conforme texto final consolidado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/04/2015 Publicado no DSF Páginas 5-26
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
- Parecer nº 99, de 2015-CCJ (2º pronunciamento - sobre as emendas em turno suplementar), relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2015-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em turno suplementar, com emendas e subemenda, conforme texto final consolidado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17348-17349
Leitura do Ofício nº 41/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55497-55499
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 757/2011 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 10/04/2013 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/04/2013
EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) 17/04/2013 Suplementar Aprovada - SF-CCJ - 15/04/2015
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) 17/04/2013 Suplementar Aprovada - SF-CCJ - 15/04/2015
EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) 17/04/2013 Suplementar Aprovada - SF-CCJ - 15/04/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2011
Despacho:
21/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 15/04/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2012 - 08/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/04/2013 - 15/04/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/04/2015 - 29/04/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, VALOR, PASSAGEM AÉREA, TARIFA AEREA CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, DATA, VOO, DIREITO, REEMBOLSO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROTEÇÃO, DEFESA, GARANTIA, CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
06/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 500 de 06/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38).
Autógrafo - PLS 757/2011
30/04/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
30/04/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
30/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de abril último, o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18
30/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/04/2015 a 29/04/2015.
20/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
- Parecer nº 99, de 2015-CCJ (2º pronunciamento - sobre as emendas em turno suplementar), relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2015-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em turno suplementar, com emendas e subemenda, conforme texto final consolidado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 44
Publicado no DSF Páginas 5-26
P.S 98/2015
16/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ.
Juntada, às fls. 28 e 29, legislação citada no parecer.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, em Turno Suplementar, e as Emendas n°s 1-CCJ a n° 3-CCJ com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3, relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 757, de 2011, na CCJ (fls. 26).
Anexei o Ofício nº 9/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 27).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
01/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2015.
27/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
05/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar.
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas.
EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011
EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011
11/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria inluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
10/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 41/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17348-17349
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "a Comissão aprova o Substitutivo oferecido", leia-se "a Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecida".
Parecer
EMENDA 1 / CCJ - PLS 757/2011
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2012.
Último dia: 08/02/2012.
22/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55497-55499
Avulso inicial da matéria
21/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34