Projeto de Lei do Senado n° 757, de 2011
Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1424/2015
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 2011 (Código Brasileiro de Aeronaútica) para dispor que o passageiro tem direito ao reembolso de no mínimo 95% do valor já pago pelo bilhete, se pedido com antecedência de 5 dias da viagem, e de no mínimo 90% do valor já pago nos demais casos. Estabelece que a regra deve ser observada em caso de remarcação de voo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 757/2011
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 21/12/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 19/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, relatado pelo Senador Sérgio Petecão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, em Turno Suplementar, e as Emendas n°s 1-CCJ a n° 3-CCJ com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3, relatado pelo Senador Sérgi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2015
- Data:
- 20/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e - Parecer nº 99, de 2015-CCJ ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 757/2011
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, relatado pelo Senador Sérgio Petecão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar. Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/12/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, em Turno Suplementar, e as Emendas n°s 1-CCJ a n° 3-CCJ com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3, relatado pelo Senador Sérgi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/04/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 7.565/1986 x PLS 757/2011 x Substitutivo da CCJ x Emendas e Subemenda.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/04/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/04/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 04/05/2015.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 757/2011
- Data:
- 06/05/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 500 de 06/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 18 | Encerrou-se no dia 29 de abril último, o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 44 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e - Parecer nº 99, de 2015-CCJ (2º pronunciamento - sobre as emendas em turno suplementar), relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2015-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em turno suplementar, com emendas e subemenda, conforme texto final consolidado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 21/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 5-26 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e - Parecer nº 99, de 2015-CCJ (2º pronunciamento - sobre as emendas em turno suplementar), relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2015-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em turno suplementar, com emendas e subemenda, conforme texto final consolidado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 11/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 17348-17349 | Leitura do Ofício nº 41/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 22/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55497-55499 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 757/2011 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 10/04/2013 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/04/2013 |
| EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 17/04/2013 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 15/04/2015 |
| EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 17/04/2013 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 15/04/2015 |
| EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 17/04/2013 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 15/04/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2011
- Despacho:
- 21/12/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 15/04/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2012 - 08/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/04/2013 - 15/04/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/04/2015 - 29/04/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, VALOR, PASSAGEM AÉREA, TARIFA AEREA CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, DATA, VOO, DIREITO, REEMBOLSO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PROTEÇÃO, DEFESA, GARANTIA, CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ
- 06/05/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 500 de 06/05/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38).
- Autógrafo - PLS 757/2011
- 30/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.36).
- 30/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 30/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 29 de abril último, o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18
- 30/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 31 a 33) e texto final revisado (fl. 34).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/04/2015 a 29/04/2015.
- 20/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 98, de 2015-CCJ (1º pronunciamento - sobre o projeto), relator Senador Sérgio Petecão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
- Parecer nº 99, de 2015-CCJ (2º pronunciamento - sobre as emendas em turno suplementar), relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2015-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em turno suplementar, com emendas e subemenda, conforme texto final consolidado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 44
- Publicado no DSF Páginas 5-26
- P.S 98/2015
- 16/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ.
Juntada, às fls. 28 e 29, legislação citada no parecer.
- 15/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, em Turno Suplementar, e as Emendas n°s 1-CCJ a n° 3-CCJ com a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 3, relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 757, de 2011, na CCJ (fls. 26).
Anexei o Ofício nº 9/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 27). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- 10/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
- 01/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2015.
- 27/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
- 20/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Sérgio Petecão, pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 05/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 1 a 3 apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em Turno Suplementar.
Encaminhado ao Relator, Senador Sérgio Petecão, para análise das Emendas. - EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011
- EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011
- EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011
- 11/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria inluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 10/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 41/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 17348-17349
- 10/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 757, de 2011, relatado pelo Senador Sérgio Petecão.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 41/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "a Comissão aprova o Substitutivo oferecido", leia-se "a Comissão aprova a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) oferecida". - Parecer
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 757/2011
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 50 minutos, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2012.
Último dia: 08/02/2012.
- 22/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 55497-55499
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34
