Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 2011
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7580/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.671 de 19/06/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos de Advogado da União.
Explicação da Ementa:
Autoriza a criação, no quadro da Advocacia-Geral da União, de 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogada da União, que ficam condicionados à expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.671 de 19/06/2012
- Último estado:
- 20/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2011
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de Advogado da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 4 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 449/2012
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 449, de 2012-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, "d", RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/05/2012
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/2011
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.076 de 31/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 112/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 3... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27757 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 266, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.671, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22158-22159 | Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que deixou de ser submetida à deliberação do Plenário na sessão de 09/05/2012. A matéria vai à sanção, nos termos do Parecer nº 483, de 2012-CDIR, que consolida a emenda de redação aprovada pelo Plenário. |
| 10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16798-16799 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/05/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16006 | A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14569 | Leitura do Parecer nº 449, de 2012-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, "d", RISF) |
| 26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14558-14561 | Leitura do Parecer nº 449, de 2012-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, "d", RISF) |
| 23/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55817-55825 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 397/2010
- Data de Leitura:
- 22/12/2011
- Despacho:
- 22/12/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ADVOGADO DA UNIÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/05/2012 - - (Aprovada emenda de redação. A matéria vai à sanção. Observação: o Projeto havia sido aprovado na sessão do dia 09.05.2012. )
- Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| RQJ 26/2012 |
- 27/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.256 de 26/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentissima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.671, de 19 de junho de 2012 (fls. 44).
Ao Arquivo.
- 25/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:32 hs.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 266, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.671, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 27757
- 22/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgao, às 10h.
- 22/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, a pedido.
- 20/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.671 DE 2012.
DOU - 20/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/06/2012.
- 31/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.076 de 31/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 112/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Anexado o Ofício SF nº 1.079 de 31/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 31).
************* Retificado em 31/05/2012*************
Onde se lê: (fl. 31).
Leia-se: (fl. 37). - Autógrafo - PLC 137/2011
- 30/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33).
- 30/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11: 12 hs.
- 29/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que deixou de ser submetida à deliberação do Plenário na sessão de 09/05/2012.
A matéria vai à sanção, nos termos do Parecer nº 483, de 2012-CDIR, que consolida a emenda de redação aprovada pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 22158-22159
- 29/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recibido neste órgão às 17h55.
Encaminhado à SGM, atendendo solicitação.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/05/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16798-16799
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 10/5/2012.
- 07/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16006
- 07/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 26/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/04/2012 a 04/05/2012.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 449, de 2012-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, "d", RISF) - Publicado no DSF Páginas 14558-14561
- Publicado no DSF Páginas 14569
- P.S 449/2012
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h53.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 27/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 4 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 15/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 20, manifestação de apoio ao projeto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Devolvido à CCJ.
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h42.
- 15/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 26/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 55817-55825
- Avulso inicial da matéria
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 17, cópia da legislação citada.
- 22/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34