Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 2011

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7580/2010
Norma Gerada
Lei nº 12.671 de 19/06/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria cargos de Advogado da União.

Explicação da Ementa:
Autoriza a criação, no quadro da Advocacia-Geral da União, de 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogada da União, que ficam condicionados à expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.671 de 19/06/2012
Último estado:
20/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 137/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2011
Descrição/Ementa
Cria cargos de Advogado da União.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27757
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 266, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.671, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22158-22159
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que deixou de ser submetida à deliberação do Plenário na sessão de 09/05/2012.
A matéria vai à sanção, nos termos do Parecer nº 483, de 2012-CDIR, que consolida a emenda de redação aprovada pelo Plenário.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16798-16799
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/05/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16006
A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14569
Leitura do Parecer nº 449, de 2012-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, "d", RISF)
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14558-14561
Leitura do Parecer nº 449, de 2012-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, "d", RISF)
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55817-55825
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 397/2010
Data de Leitura:
22/12/2011
Despacho:
22/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, ADVOGADO DA UNIÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/05/2012 - - (Aprovada emenda de redação. A matéria vai à sanção. Observação: o Projeto havia sido aprovado na sessão do dia 09.05.2012. )
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
27/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.256 de 26/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentissima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.671, de 19 de junho de 2012 (fls. 44).
Ao Arquivo.
25/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:32 hs.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 266, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.671, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 27757
22/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgao, às 10h.
22/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, a pedido.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.671 DE 2012.
DOU - 20/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/06/2012.
31/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.076 de 31/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 112/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Anexado o Ofício SF nº 1.079 de 31/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 31).
************* Retificado em 31/05/2012*************
Onde se lê: (fl. 31).
Leia-se: (fl. 37).
Autógrafo - PLC 137/2011
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33).
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11: 12 hs.
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que deixou de ser submetida à deliberação do Plenário na sessão de 09/05/2012.
A matéria vai à sanção, nos termos do Parecer nº 483, de 2012-CDIR, que consolida a emenda de redação aprovada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 22158-22159
29/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recibido neste órgão às 17h55.
Encaminhado à SGM, atendendo solicitação.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/05/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 483, de 2012-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16798-16799
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 10/5/2012.
07/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16006
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/04/2012 a 04/05/2012.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 449, de 2012-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 14558-14561
Publicado no DSF Páginas 14569
P.S 449/2012
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h53.
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
27/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 4 minutos, o relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
15/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 20, manifestação de apoio ao projeto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Devolvido à CCJ.
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h42.
15/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
26/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55817-55825
Avulso inicial da matéria
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 17, cópia da legislação citada.
22/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34