Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 4, de 2011
- Autoria
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) e outros
- Natureza
- Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas
Ementa:
Altera o § 3º do art. 6º da Resolução nº 01 de 2002-CN, para admitir a concessão de prazo de até duas sessões ordinárias, independente de deliberação do Plenário, mesmo que a Medida Provisória esteja sobrestando a pauta de votação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRN 4/2011
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 22/12/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 6º da Resolução nº 01 de 2002-CN, para admitir a concessão de prazo de até duas sessões ordinárias, independente de deliberação do Plenário, mesmo que a Medida Provisória esteja sobrestando a pauta de votação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 21h32 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011) Leitura. O projeto vai às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum. À M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 01/08/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pelo arquivamento, por prejudicialidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2012
- Data:
- 10/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 28 de agosto do corrente, deliberou pela aprovação do Parecer nº 20, de 2012-CN, relator Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidad... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47245-47246 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 28 de agosto do corrente, deliberou pela aprovação do Parecer nº 20, de 2012-CN, relator Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidade do Projeto de Resolução nº 04, de 2011-CN. O projeto ficará aguardando na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional a manifestação da Mesa da Câmara dos Deputados sobre a matéria. |
| 11/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47242 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 28 de agosto do corrente, deliberou pela aprovação do Parecer nº 20, de 2012-CN, relator Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidade do Projeto de Resolução nº 04, de 2011-CN. O projeto ficará aguardando na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional a manifestação da Mesa da Câmara dos Deputados sobre a matéria. |
| 08/12/2011 | Publicado no DCN Páginas 3810-3835 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11 | 21h32 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011) Leitura. O projeto vai às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum. À Mesa do Senado Federal. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/12/2011
- Relatoria:
- MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 01/02/2015 - Deliberação da matéria)
- Mesa - (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados):
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (encerrado em 01/02/2015 - Redistribuição)
- Deputado Federal Waldir Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL,TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PARECER, PLENÁRIO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, REQUERIMENTO, LÍDER, DELIBERAÇÃO, PRAZO, SESSÃO ORDINÁRIA, VOTAÇÃO, DISPENSA, DESNECESSIDADE.
- 2ª autuação
- 11/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 2ª autuação
- 04/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à SLCN para fins de arquivamento.
- 1ª autuação
- 21/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 2ª autuação
- 01/08/2014
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 11/09/2012
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada fl.35, referente a um exemplar do avulso do Parecer nº 20, de 2012-CN.
- 1ª autuação
- 10/09/2012
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido às 19h24min.
- 1ª autuação
- 10/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 28 de agosto do corrente, deliberou pela aprovação do Parecer nº 20, de 2012-CN, relator Senador João Vicente Claudino, pela prejudicialidade do Projeto de Resolução nº 04, de 2011-CN.
O projeto ficará aguardando na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional a manifestação da Mesa da Câmara dos Deputados sobre a matéria. - Publicado no DSF Páginas 47245-47246
- Publicado no DSF Páginas 47242
- P.S 20/2012
- 1ª autuação
- 28/08/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou Parecer pelo arquivamento da matéria, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
- 1ª autuação
- 01/08/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pelo arquivamento, por prejudicialidade.
- Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 22/03/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 1ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 2ª autuação
- 29/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 684 de 29/12/11, encaminhando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o processado do Projeto de Resolução nº 4/11-CN (2ª autuação).
- 2ª autuação
- 23/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 1ª autuação
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21h32 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011)
Leitura.
O projeto vai às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
À Mesa do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 3810-3835 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
- Avulso inicial da matéria
- 1ª autuação
- 22/12/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 11/09/2012*************
No texto da ação, onde se lê: Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas,
leia-se: Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 2ª autuação
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21h32 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011)
Leitura.
O projeto vai às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, simultaneamente, para emitirem pareceres, nos termos do § 3º do art. 128 do Regimento Comum.
À Mesa da Câmara dos Deputados.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:16
