Projeto de Lei do Senado n° 5, de 2012

Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.468/2011 que regulamenta a profissão de taxista para dispor que os profissionais taxistas são classificados como autônomo, empregado, auxiliar de condutor autônomo e locatário. Dispõe que o certificado emitido pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço terá validade de 12 (doze) meses, que será renovada mediante a comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários durante o período. Assegura a transferência da autorização do condutor titular para outro condutor titular desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente. Altera a Lei nº 6.094/1974 para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o INSS de forma idêntica aos contribuintes autônomos, ficando o autorizatário do veículo responsável pelo recolhimento. Dispõe que o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho. Estabelece que o autorizatário do serviço de táxi poderá cadastrar, como eventual substituto, outro profissional, além dos dois previstos. Dispõe que no contrato entre o condutor autônomo de veículo rodoviário e os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários deverão constar obrigatoriamente: as condições e os requisitos para a prestação do serviço; o prazo de validade; as obrigações e as responsabilidades das partes contratantes; a data de pagamento; e a remuneração, assegurado o piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/05/2017 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 5/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
07/02/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/02/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
02/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
18/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
15/09/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2012. (fls.17 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 10/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Benedito de Lira, favorável; - Parecer nº10/2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição. Consignado o recebimento do Oficio nº 25/2017, da presidência da CAS, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo. Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de lei do Sando nº 5, de 2013, seja apreciado pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Benedito de Lira, favorável; - Parecer nº10/2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição. Consignado o recebimento do Oficio nº 25/2017, da presidência da CAS, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo. Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de lei do Sando nº 5, de 2013, seja apreciado pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Texto inicial - PLS 5/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
07/02/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta o exercício da profissão de taxista, e à Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
02/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
18/10/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h, Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
15/09/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2012. (fls.17 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 10/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Benedito de Lira, favorável; - Parecer nº10/2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição. Consignado o recebimento do Oficio nº 25/2017, da presidência da CAS, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo. Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de lei do Sando nº 5, de 2013, seja apreciado pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Benedito de Lira, favorável; - Parecer nº10/2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição. Consignado o recebimento do Oficio nº 25/2017, da presidência da CAS, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo. Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de lei do Sando nº 5, de 2013, seja apreciado pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2017 Publicado no DSF Páginas 127
Encerrou-se, no dia 3 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, rejeitado terminativamente pela comissão competente.
A matéria vai ao Arquivo.
25/04/2017 Publicado no DSF Páginas 45-62
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Benedito de Lira, favorável;
- Parecer nº10/2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição.
Consignado o recebimento do Oficio nº 25/2017, da presidência da CAS, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de lei do Sando nº 5, de 2013, seja apreciado pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
08/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1024-1027
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2012
Despacho:
07/02/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 02/03/2016 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 19/04/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 05/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/02/2012 - 15/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2017 - 03/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÁXI, CLASSIFICAÇÃO, VALIDADE, CERTIFICADO, PRAZO MÁXIMO, RENOVAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, TRANSFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, AUXILIAR, CONDUTOR AUTÔNOMO, VEÍCULOS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRATO, DIREITO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VALIDADE, CADASTRAMENTO, SUBSTITUTO, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE, CONTRATANTE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PISO SALARIAL, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
05/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se, no dia 3 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, rejeitado terminativamente pela comissão competente.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 127
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/04/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Projeto rejeitado terminativamente. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Enacaminhado à CORELE.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 26/04/2017 a 03/05/2017
24/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 65/2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Benedito de Lira, favorável;
- Parecer nº10/2017-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição.
Consignado o recebimento do Oficio nº 25/2017, da presidência da CAS, que comunica a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 25/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão rejeitou, em decisão terminativa, o presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de lei do Sando nº 5, de 2013, seja apreciado pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 45-62
P.S 10/2017 - CAS
Avulso de parecer
20/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e da CAS.
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2012, relatado pela Senadora Lídice da Mata, por 9 (nove) votos NÃO, 1 (um) voto SIM e nenhuma ABSTENÇÃO. (fls. 17 a 26)
Juntei o Ofício nº 25/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 27)
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/04/2017.
05/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
31/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/04/2017.
15/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
09/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/12/2016.
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
09/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/11/2016.
24/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 31ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 25/10/2016.
21/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/10/2016.
05/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/10/2016.
15/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2012. (fls.17 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo. 46/2015 -GSLM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
06/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella deixar de compor esta Comissão em 1º.06.2016, por motivo de licença.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
05/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h, Relatório reformulado pelo Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do relatório.
02/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
15/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/02/2012.
Último dia: 15/02/2012.
07/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1024-1027
Avulso inicial da matéria
07/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.