Projeto de Lei do Senado n° 6, de 2012

Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta os produtos classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.

Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto de Importação os produtos classificados na posição 22.04 (vinho) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originários e procedentes de Portugal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/07/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 6/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
07/02/2012
Descrição/Ementa
Isenta os produtos classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Mercosul e à Comissão de Assuntos econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação Legislativa:
Aprovado o Parecer por unanimidade. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao projeto (fls. 16-18). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/02/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 156
Encerrou-se no dia 6 de julho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 146
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 396, de 2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição; e
- Parecer nº 397, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 135-144
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 396, de 2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição; e
- Parecer nº 397, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
08/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1027-1029
Leitura.
À Representação Brasileira no Mercosul e à Comissão de Assuntos econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2012
Despacho:
07/02/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/07/2015 - 06/07/2015: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, PRODUTOS, VINHO, CLASSIFICAÇÃO, POSIÇÃO, NOMENCLATURA, (MERCOSUL), ORIGEM, PROCEDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
10/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO.
07/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 6 de julho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 156
07/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 06/07/2015.
02/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 396, de 2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição; e
- Parecer nº 397, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF)
Publicado no DSF Páginas 135-144
Publicado no DSF Páginas 146
Avulso de parecer
30/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da Representação Brasileira no Mercosul e da CAE.
30/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 16-18).
Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.
À SCLSF.
Parecer
25/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
23/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao projeto (fls. 16-18).
Relatório Legislativo
24/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias relator da Matéria.
Ao Relator.
18/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fl. 11/15, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial da matéria.
11/07/2013
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
03/07/2013
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o Parecer por unanimidade.
Parecer
26/03/2012
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Apresentação do Relatório nº 1 MERCOSUL, pela Senadora Ana Amélia.
Parecer da Relatora, Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
13/03/2012
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2012
CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator, Senadora Ana Amélia (PR-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/02/2012)
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Representação Brasileira no Mercosul e à Comissão de Assuntos econômicos.
Publicado no DSF Páginas 1027-1029
Avulso inicial da matéria
07/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43