Projeto de Lei do Senado n° 6, de 2012
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta os produtos classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.
Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto de Importação os produtos classificados na posição 22.04 (vinho) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL originários e procedentes de Portugal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/07/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 6/2012
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 07/02/2012
- Descrição/Ementa
- Isenta os produtos classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Representação Brasileira no Mercosul e à Comissão de Assuntos econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Parecer por unanimidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao projeto (fls. 16-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 16-18). Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 396, de 2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição; e - Parecer nº 397, de 2015, da Comissão de Assun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/02/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 156 | Encerrou-se no dia 6 de julho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 03/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 146 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 396, de 2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição; e - Parecer nº 397, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) |
| 03/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 135-144 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 396, de 2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição; e - Parecer nº 397, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) |
| 08/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1027-1029 | Leitura. À Representação Brasileira no Mercosul e à Comissão de Assuntos econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2012
- Despacho:
- 07/02/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/07/2015 - 06/07/2015: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, PRODUTOS, VINHO, CLASSIFICAÇÃO, POSIÇÃO, NOMENCLATURA, (MERCOSUL), ORIGEM, PROCEDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
- 10/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 07/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 6 de julho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 156
- 07/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 06/07/2015.
- 02/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 396, de 2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, relatora Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição; e
- Parecer nº 397, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que o presente projeto continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) - Publicado no DSF Páginas 135-144
- Publicado no DSF Páginas 146
- Avulso de parecer
- 30/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da Representação Brasileira no Mercosul e da CAE.
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 16-18).
Anexada, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença.
À SCLSF. - Parecer
- 25/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
- 23/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao projeto (fls. 16-18).
- Relatório Legislativo
- 24/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias relator da Matéria.
Ao Relator.
- 18/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fl. 11/15, Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme despacho inicial da matéria.
- 11/07/2013
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- 03/07/2013
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- Parecer
- 26/03/2012
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Apresentação do Relatório nº 1 MERCOSUL, pela Senadora Ana Amélia.
Parecer da Relatora, Senadora Ana Amélia, pela rejeição.
- 13/03/2012
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/02/2012
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator, Senadora Ana Amélia (PR-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/02/2012)
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Representação Brasileira no Mercosul e à Comissão de Assuntos econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1027-1029
- Avulso inicial da matéria
- 07/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43