Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2012
Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6579/2013
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7210/84 - que institui a Lei de Execução Penal - para determinar que a saída temporária do preso deverá ser precedida de autorização do Juiz da execução, por ato motivado, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e estará condicionada ao cumprimento de 1/6 da pena em todo em qualquer caso; estabelece que a autorização será concedida apenas uma vez ao ano, por prazo não superior a sete dias; revoga o § 3º do art. 124 da Lei nº 7.210/84.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 7/2012
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2012
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas 1 e 2. Anexei o Ofício nº 266/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1105/2013
- Data:
- 04/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 13/02/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 7/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 13/02/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 13/02/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 7/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 13/02/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Garuva - SC
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 188/2022, da Câmara Municipal de Garuva (SC), contendo Moção de Apoio à alteração dos Arts. 123 e 124 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para a extinguir o benefício da saída temporária de presos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/02/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 7.210/1984 x PLS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/10/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 7/2012
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.235 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Matéria rejeitada e arquivada na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício, de autoria do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo do PLS 7/2012. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 169 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 533, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 15/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 71585 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 05/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69660 | Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 05/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69599-69616 | Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 7/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 13/02/2012 | Único | |
| EMENDA 2-T - PLS 7/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 13/02/2012 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2012
- Despacho:
- 07/02/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/02/2012 - 15/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/10/2013 - 11/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, PRESO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REQUISITOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, AUTORIZAÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, PRESO, PRAZO DETERMINADO.
- 17/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 533, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 169
- 14/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício, de autoria do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo do PLS 7/2012.
- Ofício
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.235 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 7/2012
- 15/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 28).
- 14/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 14/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 71585
- 14/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
- 04/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 69599-69616
- Publicado no DSF Páginas 69660
- P.S 1105/2013
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 18/22, legislação citada no parecer.
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 01/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas 1 e 2.
Anexei o Ofício nº 266/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 04/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 15/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7).
Matéria aguardando recebimento de Emendas. - Emenda.
- EMENDA 1-T - PLS 7/2012
- Emenda.
- EMENDA 2-T - PLS 7/2012
- 09/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/02/2012.
Último dia: 15/02/2012.
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 07/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:55
