Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6579/2013

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa:
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7210/84 - que institui a Lei de Execução Penal - para determinar que a saída temporária do preso deverá ser precedida de autorização do Juiz da execução, por ato motivado, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e estará condicionada ao cumprimento de 1/6 da pena em todo em qualquer caso; estabelece que a autorização será concedida apenas uma vez ao ano, por prazo não superior a sete dias; revoga o § 3º do art. 124 da Lei nº 7.210/84.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
16/10/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 20/10/2018 às 18:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 7/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/02/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Emenda.
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 7/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
Emenda.
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 7/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas 1 e 2. Anexei o Ofício nº 266/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1105/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/10/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 7.210/1984 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
11/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 7/2012
Data:
16/10/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.235 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 7/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
11/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 7/2012
Data:
16/10/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.235 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Identificação:
Emenda.
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 7/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
Emenda.
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 7/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7). Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
04/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas 1 e 2. Anexei o Ofício nº 266/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1105/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71585
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69660
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69599-69616
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 7/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 13/02/2012
EMENDA 2-T - PLS 7/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 13/02/2012
Outros Números:
CD PL. 6579/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO PENAL, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, PRESO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REQUISITOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, AUTORIZAÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, PRESO, PRAZO DETERMINADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2012
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 25/09/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/02/2012 - 15/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/10/2013 - 11/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.235 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 7/2012
15/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 28).
14/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
14/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 71585
14/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
04/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.105, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação do projeto com rejeição das Emendas nºs 1 e 2 -CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 266, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 69599-69616
Publicado no DSF Páginas 69660
P.S 1105/2013
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 18/22, legislação citada no parecer.
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas 1 e 2.
Anexei o Ofício nº 266/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
15/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data foram recebidas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 4 a 7).
Matéria aguardando recebimento de Emendas.
Emenda.
EMENDA 1-T - PLS 7/2012
Emenda.
EMENDA 2-T - PLS 7/2012
09/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/02/2012.
Último dia: 15/02/2012.
08/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.