Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2012 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 141/12 (dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo) para estabelecer que o percentual mínimo das receitas da União a ser aplicado, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde. Altera a redação do caput do art. 5º da mencionada Lei para prever que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas; acresce parágrafo único ao citado artigo 5º para prever que são consideradas receitas correntes brutas a totalidade das receitas: tributárias; patrimoniais; industriais; agropecuárias; de contribuições; de serviços e de transferências correntes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 11/2012
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 08/02/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 02/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007, 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 03/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, Relatora "Ad hoc", com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Amorim, em substituição à Relatora "ad hoc", Senadora Ana Amélia. Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista. Aprovado Parecer Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 89... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 13/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h25, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela prejudicialidade do PLC nº 89, de 2007 – Complementar, do PLS nº 156, de 2007 – Complementar, do PLS nº 11, de 2012 – Complementar, e do PLS nº 162, de 2012 – Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos. Tramitam em conjunto o PLC n° 89, de 2007; PLS n° 156, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/02/2012
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei o Voto em Separado do Senador Wellington Dias que conclui pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela Rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; PLS nº 11... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 44 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; e 162, de 2012, todos complementares; o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2012-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e, como já se encontra instruído pela CCJ, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS. |
| 25/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65822 | Aprovado o Requerimento nº 974, de 2013. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 89/2007; PLS 156/2007; PLS 11/2012 e PLS 162/2012. Às Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 29/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57854 | Leitura do Requerimento nº 974, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012; e 162, de 2012, todos complementares, e Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia Oportunamente. À SCLSF. |
| 09/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1430-1468 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/02/2012
- Despachos:
- 08/02/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- 24/09/2013 (Aprovação do Requerimento nº 974, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 02/10/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/10/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/10/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 24/09/2013 - Redistribuição)
- Senador Wellington Dias (encerrado em 21/03/2014 - Redistribuição)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 10/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, ACRÉSCIMO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, ESTABELECIMENTO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, RECEITA, RECEITA CORRENTE, RECEITA BRUTA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ANUALIDADE, CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 974/2013 |
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
- 04/02/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007-Complementar; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; e 162, de 2012, todos complementares; o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2012-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e, como já se encontra instruído pela CCJ, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 44
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
- 12/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 89 de 2007, PLS n° 156 de 2007, PLS n° 11 de 2012 e o PLS n° 162 de 2012).
- 10/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 89 de 2007; PLS n° 156 de 2007; PLS n° 11 de 2012 e o PLS n° 162 de 2012)
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos.
Tramitam em conjunto o PLC n° 89, de 2007; PLS n° 156, de 2007; PLS n° 11, de 2012 e PLS n° 162, de 2012. - Parecer
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h25, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela prejudicialidade do PLC nº 89, de 2007 – Complementar, do PLS nº 156, de 2007 – Complementar, do PLS nº 11, de 2012 – Complementar, e do PLS nº 162, de 2012 – Complementar, na forma do art. 334, I e II, do Regimento Interno desta Casa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2007, e os PLSs nº 156, de 2007, 11, de 2012 e 162, de 2012.) - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2007, e os PLS nº 156, de 2007, 11, de 2012 e 162, de 2012)
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
(Tramitam em Conjunto: PLC nº 89, de 2007, e PLS's nºs 156, de 2007; 11 e 162, de 2012.)
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2007 e os PLSs nºs 156, de 2007, 11 e 162, de 2012 - Complementares)
- 09/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 156, de 2007; 11 e 162, de 2012 e o PLC nº 89, de 2007).
- 09/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2007; o PLS 156, de 2007, o PLS 11, de 2012 e o PLS 162, de 2012)
- 09/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Amorim, em substituição à Relatora "ad hoc", Senadora Ana Amélia.
Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
Aprovado Parecer Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo); e Contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012 e 162, de 2012, que tramitam em conjunto. (fls. 52 a 61)
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2007; o PLS 156, de 2007, o PLS 11, de 2012 e o PLS 162, de 2012) - Parecer
- 08/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei o Voto em Separado do Senador Wellington Dias que conclui pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela Rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; PLS nº 11, de 2012; e PLS nº 162, de 2012. (fls. 45 a 52).
Matéria incluída na Pauta da 49ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC nº 89, de 2007; PLS nº 156, de 2007; PLS nº 11, de 2012; e PLS nº 162, de 2012).
************* Retificado em 09/10/2013*************
Onde se lê (fls. 45 a 52), leia-se (fls. 45 a 51). - Voto em Separado
- 04/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC nº 89, de 2007; PLS nº 156, de 2007; PLS nº 11, de 2012; e PLS nº 162, de 2012).
- 03/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, Relatora "Ad hoc", com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012; e 162, de 2012, que tramitam em conjunto. (fls. 36-44)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS`s nºs 156 de 2007, 11 de 2012 e 162 de 2012. Todos Complementares). - Relatório Legislativo
- 02/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Roberto Requião.
Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 02/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída EXTRAPAUTA na Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, do dia 02/10/2013.
- 02/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007, 11 de 2012 e 162, de 2012, todos Complementares, que tramitam em conjunto.
(fls.27 a 35)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS`s nºs 156 de 2007, 11 de 2012 e 162 de 2012. Todos Complementares). - Relatório Legislativo
- 25/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS`s nºs 156 de 2007, 11 de 2012 e 162 de 2012).
- 24/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS´s nºs 156 de 2007, 11 de 2012, 162 de 2012).
- 24/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 974, de 2013.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 89/2007; PLS 156/2007; PLS 11/2012 e PLS 162/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 65822
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.9.2013, o Requerimento nº 974, de 2013, de tramtiação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
- 02/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2013, o Requerimento nº 974, de 2013, de tramitação conjunta.
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 974, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 11 e 162, de 2012 - todos complementares.
- 28/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 974, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012; e 162, de 2012, todos complementares, e Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 57854
- 28/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 89 e 156, de 2007; 11 e 162, de 2012 - todos complementares.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1891/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto dos PLSs nº 89 e 156, de 2007; 11 e 162, de 2012 (fls. nº 23).
À SSCLSF.
- 13/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 09/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 1430-1468
- Avulso inicial da matéria
- 08/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:19