Ementa:
Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar da estratégia da concessão de 77 terminais portuários brasileiros a operadores privados, com vencimento previsto até 2013.Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos – Ministro dos Transportes; Senhor José Leônidas de Menezes Cristino – Ministro-Chefe da Secretaria de Portos;Senhor Fernando Antonio Brito Fialho – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Senhor Luís Inácio Lucena Adams – Advogado Geral da União.Senhor Wilen Manteli – Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP);