Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2012

Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define a contravenção de omissão de cautela na conservação de imóvel fechado.

Explicação da Ementa:
Acresce o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) para tipificar como “Omissão de cautela na conservação de imóvel fechado” omitir de alguém providência reclamada para impedir o uso criminoso de imóvel fechado que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe, sujeitando o contraventor a pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 19/2012
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/02/2012
Descrição/Ementa
Define a contravenção de omissão de cautela na conservação de imóvel fechado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2019
Descrição/Ementa
Avulso do RQS 111/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 111/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2019 Publicado no DSF Páginas 316-320 - DSF nº 25
(Ação Legislativa referente à sessão do dia 12/3/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 111, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin e outros, solicitando o desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.
************* Retificado em 14/03/2019*************
(Ação Legislativa referente à sessão do dia 12/3/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 111, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros, solicitando o desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2632-2633
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/02/2012
Despacho:
14/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
16/02/2012 - 24/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, TIPICIDADE, OMISSÃO, PREVENÇÃO, PROVIDÊNCIA, CONSERVAÇÃO, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, PENA, PRISÃO, MULTA.
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicialidade do Requerimento nº 111, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 8 folhas numeradas)
17/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 111, de 2019, primeiro signatário Senador Eduardo Gomes, de desarquivamento da matéria.
14/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente à sessão do dia 12/3/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 111, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin e outros, solicitando o desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.
************* Retificado em 14/03/2019*************
(Ação Legislativa referente à sessão do dia 12/3/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 111, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros, solicitando o desarquivamento dos PLS nºs 246/2011, 19/2012, 490 e 508/2013, 95 e 160/2014; e PEC nºs 40/2012 e 60/2013.
Publicado no DSF Páginas 316-320 - DSF nº 25
14/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2012.
Último dia: 24/02/2012.
15/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 2632-2633
Avulso inicial da matéria
14/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:56