Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2012
- Iniciativa
- Deputada Federal Andreia Zito (PSDB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 270/2008
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes do §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do art. 98 do ADCT do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional no 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores (art. 1º da PEC). Todos os entes federados citados, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 01/01/2004, com base na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional (art. 2º da PEC).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012
- Último estado:
- 30/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 5/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 20/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 5/2012
- Data:
- 30/03/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000070 DE 2012. DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001. Promulgada em 29/03/2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 5/2012
- Data:
- 22/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 201 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 05/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta e com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2012
- Data:
- 13/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/03/2012 | Publicado no DCN Páginas 587-591 | 11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, oriunda da presente matéria. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 70, de 2012. Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7560-7562 | 18h37 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy. ************* Retificado em 02/04/2012************* Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.... Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza.... |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7558 | 18h33 - Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Wellington Dias e Demóstenes Torres. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h37, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7556 | 18h31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h33, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7545-7554 | 17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim. Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis. Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Leia-se: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7543 | 17h55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:57, destinada à continuidade da apreciação da matéria. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7541 | 17h53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:55, destinada à continuidade da apreciação da matéria. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7539 | 17h52 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:53, destinada à continuidade da apreciação da matéria. |
21/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7534-7536 | Lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2012, subscrito por todos os Líderes Partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões extraordinárias nesta data. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária, extrapauta, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17h52, destinada à continuidade da apreciação da matéria. |
14/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6102-6109 | Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. |
18/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 3476-3478 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 17/02/2012
- Despacho:
- 17/02/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 07/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INGRESSO, ADMISSÃO, PROVENTOS, BASE DE CÁLCULO, CARGO EFETIVO, REVISÃO, PENSÃO, PRAZO MÁXIMO, VIGÊNCIA, EFEITOS FINANCEIROS, PROMULGAÇÃO.
- Observações:
- (APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO POR INVALIDEZ PERMANENTE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/03/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno: Sim: 61; Não: 00; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à promulgação. )
- Em 20/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 20/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 20/03/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno: Sim: 64; Não: 00; Abst.: 00; Total: 64. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. )
- Em 20/03/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 20/03/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 20/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 20/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. )
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 02/07/2012
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- devolvido e arquivado.
- 02/07/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 122/125, original dos ofícios nº 086/2012 e Ofício/anasps nº 087/2012 sobre a presente matéria. Devolvido a Secretaria de Arquivo.
- 26/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 20/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 19/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 19/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h35.
- 19/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolução à SEXP, após consulta.
- 24/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 22/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 22/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 201 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 57 a 58).
Anexado o Ofício CN nº 202 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 59).
Anexado o Ofício CN nº 205 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 60).
Anexado o Ofício CN nº 203 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 61).
Anexado o Ofício CN nº 204 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 62 a 65). - Autógrafo - PEC 5/2012
- 04/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:30 hs.
- 30/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000070 DE 2012.
DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 29/03/2012. - Autógrafo - PEC 5/2012
- 29/03/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia. - Publicado no DCN Páginas 587-591
- 29/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria no dia 29.03.2012, às 09h10.
- 29/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 21/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).
- 21/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:41 hs.
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18h37 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy.
************* Retificado em 02/04/2012*************
Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço....
Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza.... - Publicado no DSF Páginas 7560-7562
- Votações nominais:
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h33 - Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Wellington Dias e Demóstenes Torres.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h37, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 7558
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h33, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 7556
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros.
Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim.
Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis.
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno.
************* Retificado em 20/03/2012*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 7545-7554
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17h55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:57, destinada à continuidade da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 7543
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17h53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:55, destinada à continuidade da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 7541
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17h52 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:53, destinada à continuidade da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 7539
- 20/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2012, subscrito por todos os Líderes Partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões extraordinárias nesta data.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária, extrapauta, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17h52, destinada à continuidade da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 7534-7536
- 20/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 44 e 45, manifestação da Câmara Municipal de Viçosa sobre a matéria.
- 14/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas fls. 36 a 43, referentes à manifestação da Câmara Municipal de Campinas-SP sobre a matéria.
- 13/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 6102-6109
- P.S 136/2012
- 12/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012.
Posteriormente, o Requerimento nº 127, de 2012, é prejudicado em virtude do deferimento do Requerimento nº 128, de 2012, de retirada da PEC 52/2011.
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, à fl. 34, legislação citada do Parecer.
- 09/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10:00h.
- 08/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei os Ofícios n° 279 e 290/2012, da Presidência do Senado Federal, ambos referentes a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs n° 52, de 2011 e n° 5, de 2012.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação). - Parecer
- 07/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta e com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 28/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
************* Retificado em 28/02/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 17/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3476-3478
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada às fls. 20/22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
- 16/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Autógrafo - PEC 5/2012