Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2012

Iniciativa
Deputada Federal Andreia Zito (PSDB/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 270/2008
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes do §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do art. 98 do ADCT do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional no 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores (art. 1º da PEC). Todos os entes federados citados, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 01/01/2004, com base na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional (art. 2º da PEC).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012
Último estado:
30/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-11-06 às 21:54

Identificação:
Autógrafo - PEC 5/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2012
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2012 Publicado no DCN Páginas 587-591
11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7560-7562
18h37 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy.
************* Retificado em 02/04/2012*************
Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço....
Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza....
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7558
18h33 - Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Wellington Dias e Demóstenes Torres.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h37, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7556
18h31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h33, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7545-7554
17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros.
Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim.
Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis.
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno.
************* Retificado em 20/03/2012*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7543
17h55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:57, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7541
17h53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:55, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7539
17h52 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:53, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
21/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7534-7536
Lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2012, subscrito por todos os Líderes Partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões extraordinárias nesta data.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária, extrapauta, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17h52, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
14/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6102-6109
Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
18/02/2012 Publicado no DSF Páginas 3476-3478
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/02/2012
Despacho:
17/02/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 07/03/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INGRESSO, ADMISSÃO, PROVENTOS, BASE DE CÁLCULO, CARGO EFETIVO, REVISÃO, PENSÃO, PRAZO MÁXIMO, VIGÊNCIA, EFEITOS FINANCEIROS, PROMULGAÇÃO.
Observações:
(APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO POR INVALIDEZ PERMANENTE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/03/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno: Sim: 61; Não: 00; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à promulgação. )
Em 20/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 20/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 20/03/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno: Sim: 64; Não: 00; Abst.: 00; Total: 64. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. )
Em 20/03/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/03/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. )
Matérias relacionadas:
Tramita em conjunto com:
02/07/2012
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
devolvido e arquivado.
02/07/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 122/125, original dos ofícios nº 086/2012 e Ofício/anasps nº 087/2012 sobre a presente matéria. Devolvido a Secretaria de Arquivo.
26/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
20/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
19/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h35.
19/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolução à SEXP, após consulta.
24/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
22/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
22/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 201 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 57 a 58).
Anexado o Ofício CN nº 202 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 59).
Anexado o Ofício CN nº 205 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 60).
Anexado o Ofício CN nº 203 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 61).
Anexado o Ofício CN nº 204 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 62 a 65).
Autógrafo - PEC 5/2012
04/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:30 hs.
30/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000070 DE 2012.
DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 29/03/2012.
Autógrafo - PEC 5/2012
29/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 70, de 2012.
Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.
Publicado no DCN Páginas 587-591
29/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria no dia 29.03.2012, às 09h10.
29/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
21/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).
21/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:41 hs.
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18h37 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy.
************* Retificado em 02/04/2012*************
Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço....
Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza....
Publicado no DSF Páginas 7560-7562
Votações nominais:
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h33 - Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Wellington Dias e Demóstenes Torres.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h37, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 7558
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h33, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 7556
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros.
Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim.
Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis.
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno.
************* Retificado em 20/03/2012*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria.
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 7545-7554
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:57, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 7543
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:55, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 7541
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h52 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:53, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 7539
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2012, subscrito por todos os Líderes Partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões extraordinárias nesta data.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária, extrapauta, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17h52, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 7534-7536
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 44 e 45, manifestação da Câmara Municipal de Viçosa sobre a matéria.
14/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas fls. 36 a 43, referentes à manifestação da Câmara Municipal de Campinas-SP sobre a matéria.
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6102-6109
P.S 136/2012
12/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012.
Posteriormente, o Requerimento nº 127, de 2012, é prejudicado em virtude do deferimento do Requerimento nº 128, de 2012, de retirada da PEC 52/2011.
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, à fl. 34, legislação citada do Parecer.
09/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10:00h.
08/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei os Ofícios n° 279 e 290/2012, da Presidência do Senado Federal, ambos referentes a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs n° 52, de 2011 e n° 5, de 2012.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação).
Parecer
07/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta e com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
28/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
************* Retificado em 28/02/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
17/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3476-3478
Avulso inicial da matéria
16/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 20/22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
16/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PEC 5/2012
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:25