Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2012

Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1747/2015
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para dispor que nos contratos regidos por essa Lei, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/05/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 25/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
23/02/2012
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviço de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
26/04/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Pparecer, que conclui pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/05/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 25/2012.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/05/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2015 Publicado no DSF Páginas 52
Encerrou-se no dia 26 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 36
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
nº 154, de 2015- CI, relator ad hoc Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação;
nº 155, de 2015 – CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 21-30
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
nº 154, de 2015- CI, relator ad hoc Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação;
nº 155, de 2015 – CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/03/2012 Republicado no DSF Páginas 6918-6921
Leitura.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/02/2012 Publicado no DSF Páginas 3538-3539
Leitura.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/2012
Despacho:
23/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 06/05/2015 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 24/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/02/2012 - 02/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/05/2015 - 26/05/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATADO, ACRESCIMO, ADIÇÃO, SUPRESSÃO, OBRA DE ENGENHARIA, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ACEITAÇÃO, ACOLHIMENTO, LIMITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR ORIGINARIO.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
28/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 627, de 28/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.21 a 22).
Autógrafo - PLS 25/2012
27/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl. 20).
27/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 52
27/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/05/2015 a 26/05/2015.
18/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
nº 154, de 2015- CI, relator ad hoc Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação;
nº 155, de 2015 – CCJ, relator Senador José Agripino, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21-30
Publicado no DSF Páginas 36
P.S 154/2015
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI e da CCJ.
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h34.
06/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador José Agripino.
Anexei o Ofício nº 18/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
30/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2015.
24/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
17/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
27/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Agripino, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 10 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
24/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
23/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
10/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
08/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2012.
26/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Pparecer, que conclui pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
05/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
05/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
27/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 27.02.2012
Último dia: 02.03.2012
23/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 3538-3539
Republicado no DSF Páginas 6918-6921
Texto inicial - PLS 25/2012
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
23/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:06