Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 62, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 229/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 186 de 18/05/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 186 de 18/05/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.600 de 18/12/2015
- Último estado:
- 21/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/02/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/2012
- Data:
- 18/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 975 de 18/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 91/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 186/12 (fls. 20 a 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 30/03/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 442/2012
- Data:
- 24/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 442, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia (ad hoc), pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 18776 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 25/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14343-14348 | Leitura do Parecer nº 442, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia (ad hoc), pela aprovação da matéria. |
| 02/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 4608-4614 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 21/2011
- Data de Leitura:
- 01/03/2012
- Despacho:
- 01/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 19/04/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/03/2012 - 09/03/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DO CONGO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 10/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 25/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 073, de 23/05/12, pág. 020222.
Ao Arquivo.
- 21/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000186 DE 2012.
DOU-E- 21/05/2012 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/05/2012.
- 18/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 975 de 18/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 91/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 186/12 (fls. 20 a 21).
Remessa Ofício SF nº 976 de 18/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 186/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 22).
Remessa Ofício SF nº 976 de 18/05/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos o autógrafo do Decreto Legislativo nº 186/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 24). - Autógrafo - PDS 62/2012
- 16/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl. 19).
- 15/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h44.
- 15/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 18776
- 08/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 9.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
- 26/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2012.
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/04/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 442, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo como relatora a Senadora Ana Amélia (ad hoc), pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 14343-14348
- P.S 442/2012
- 24/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h42.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 19/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designada relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Cristovam Buarque, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 14 a 18). À SCLSF.
- 17/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 19/04/2012.
- 30/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Cristovam Buarque
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
- 12/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 05/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 05.03.2012; último dia - 09.03.2012.
- 01/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 4608-4614
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 29/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57