Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2012
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5312/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.673 de 25/06/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Explicação da Ementa:
Cria no quadro do Ministério Público Militar um cargo efetivo de Procurador de Justiça Militar e dois de Promotor da Justiça Militar; condiciona a criação dos referidos cargos à lei orçamentária anual do exercício de 2010; define que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.673 de 25/06/2012
- Último estado:
- 26/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 14/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido na CCJ às 8 horas e 32 minutos o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À SSCLSF, para prosseguimento da tramit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 339/2012
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 339, de 2012-CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável com alteração redacional. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/04/2012
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 622, de 2012-CDIR) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2012
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.113 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 118/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28279-28280 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 278, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.673, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo |
| 30/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22157-22158 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 622, de 2012-CDIR) À sanção. |
| 17/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12933 | A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11024 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 339, de 2012-CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável com alteração redacional. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 17/04/2012************* É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 339, de 2012-CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável com alteração redacional. (Emenda nº 1-CCJ) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11008-11013 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 339, de 2012-CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável com alteração redacional. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 17/04/2012************* É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 339, de 2012-CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável com alteração redacional. (Emenda nº 1-CCJ) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 02/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 4589-4593 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1/2009
- Data de Leitura:
- 01/03/2012
- Despacho:
- 01/03/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 04/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROCURADOR, PROMOTOR, JUSTIÇA MILITAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 24/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 29/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 28/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.275 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.673, de 25 de junho de 2012 (fls. 48).
Ao Arquivo.
- 27/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:43 hs.
- 27/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 278, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.673, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo - Publicado no DSF Páginas 28279-28280
- 26/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h10.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.673 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/06/2012.
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.113 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 118/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 36).
Anexado Ofício SF nº 1.114 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 37). - Autógrafo - PLC 1/2012
- 04/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 31 e 32).
- 30/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 29/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 622, de 2012-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 22157-22158
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 30/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 9.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 15.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 23.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 24.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012.
- 16/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.05.2012.
- 16/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 12933
- 16/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/04/2012 a 13/04/2012.
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 339, de 2012-CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável com alteração redacional.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 17/04/2012*************
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 339, de 2012-CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável com alteração redacional. (Emenda nº 1-CCJ)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 11024
- Publicado no DSF Páginas 11008-11013
- P.S 339/2012
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada à fl. 26, legislação citada do Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 04/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 20/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ às 8 horas e 32 minutos o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4589-4593
- Avulso inicial da matéria
- 01/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada às fls.19/20, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 01/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52