Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1996
- Iniciativa
- Deputado Federal MARCELO BARBIERI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1685/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 9.934 de 20/12/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.934 de 20/12/1999
- Último estado:
- 10/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 126 | Leitura da Mensagem nº 39/2000 (nº 1.982/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1999. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 03/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33384 | 10:00 - Aprovado o projeto, com adendo do Relator, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1069/99-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 747/99, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final. À sançao. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 03/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33381-33382 | 10:00 - Aprovado o projeto, com adendo do Relator, sem debates. À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1069/99-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 747/99, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final. À sançao. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 16/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27754-27755 | Leitura do Parecer nº 820/99 - CCJ, (Relator Senador Ramez Tebet), favorável. A matéria ficará perante Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. Á SSCLS. |
| 16/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27746-27747 | Leitura do Parecer nº 820/99 - CCJ, (Relator Senador Ramez Tebet), favorável. A matéria ficará perante Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. Á SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 02/09/1999 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REDUÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, CARTA DE HATITE-SE, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, ATO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, AREA, FAMILIA, BAIXA RENDA, MUTIRÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009934 DE 1999.
- 10/06/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 1685/1996;
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 20/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 240/2000(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 32.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REC EBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9:10 HS.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 39/2000 (nº 1.982/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 126
- 12/01/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 11/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. atendendo solicitação.
- 10/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009934 DE 1999.
DOU-21/12/1999, PÁG.0003.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1328 de 07/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF nº 336 ao Presidente da República enviando à sanção.
Ofício SF n º 1329 de 07/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando apro-
vação em revisão e o envio à sanção.
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 03/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 19:20 hs.
- 02/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 02/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o projeto, com adendo do Relator, sem debates. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1069/99-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 747/99, do Sr. Ramez Tebet, de dispensa de publicação de redação final.
À sançao.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 33384
- Publicado no DSF Páginas 33381-33382
- 30/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/99.
Discussão, em turno único.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 2.12.99.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido apresentado emendas à matéria.
À SSCLSF para inclusão do projeto em Ordem do Dia, oportunamente.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do encerramento de prazo para apresentar emendas perante a Mesa.
- 18/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.10.99.
- 15/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 820/99 - CCJ, (Relator Senador Ramez Tebet), favorável.
A matéria ficará perante Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Á SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27754-27755
- Publicado no DSF Páginas 27746-27747
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer da Comissão de Constutição, Justiça e Cidadania, conforme fls. 17. Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 08/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data
- 09/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 823/99-SF, do Presidente do Senado, solicitando a adequação da matéria à Lei Complementar nº 95/98, de fls. 14.
Ao Gabinete do Senador Ramez Tebet.
- 08/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 02/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Senador Ramez Tebet favorável ao projeto, por unanimidade, em reunião de 1º de setembro de 1999.
Ao SACP.
- 12/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÃO AO SEN RAMEZ TEBET.
- 13/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAMEZ TEBET.
- 28/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 25/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 17/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 18 12 PAG 20768 E 20769.
- 17/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:56