Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2012

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6580/2013

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo

Explicação da Ementa:
Altera o art. 99 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aferição do peso dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros não poderá ocorrer nas vias de trânsito, devendo o procedimento ser realizados nas estações terminais e em outros locais admitidos pelo CONTRAN.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 13h49

Identificação:
Texto inicial - PLS 29/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
29/08/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto. À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
09/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques. Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 269/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 01/10/2013************* Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques. Votam vencidos os Senadores Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Luiz Henrique, Pedro Simon, Sérgio Souza, Sérgio Petecão e a Senadora Ana Rita. Abstêm-se de votar os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima. Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 269/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques. Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 269/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 01/10/2013************* Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques. Votam vencidos os Senadores Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Luiz Henrique, Pedro Simon, Sérgio Souza, Sérgio Petecão e a Senadora Ana Rita. Abstêm-se de votar os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima. Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 269/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1107/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: - nº 1.107, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação; - nº 1.108, de 2013-CCJ, relator Senador Clésio Andrade, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 269, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/10/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.503/97 x PLS 29/2012 x Emendas da CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 29/2012
Data:
16/10/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.236 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 29/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
29/08/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto. À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
09/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques. Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 269/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 01/10/2013************* Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques. Votam vencidos os Senadores Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Luiz Henrique, Pedro Simon, Sérgio Souza, Sérgio Petecão e a Senadora Ana Rita. Abstêm-se de votar os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima. Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 269/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 1107/2013
Data:
04/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: - nº 1.107, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação; - nº 1.108, de 2013-CCJ, relator Senador Clésio Andrade, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ; A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 269, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71585
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69660
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.107, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação;
- nº 1.108, de 2013-CCJ, relator Senador Clésio Andrade, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ;
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 269, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69625-69643
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.107, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação;
- nº 1.108, de 2013-CCJ, relator Senador Clésio Andrade, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ;
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 269, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
10/03/2012 Republicado no DSF Páginas 5507-5508
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
02/03/2012 Publicado no DSF Páginas 4435
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2012
Despacho:
01/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 25/09/2013 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/03/2012 - 09/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2012 - 03/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/10/2013 - 11/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AFERIÇÃO, PESO, TRANSPORTE COLETIVO, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, PASSAGEIRO, PROIBIÇÃO, VIA TERRESTRE, PROCEDIMENTO, ESTAÇÃO RODOVIARIA, TERMINAL RODOVIARIO, (CONTRAN).
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.236 de 16/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 29/2012
15/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 28).
14/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
14/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 71585
14/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/10/2013 a 11/10/2013.
04/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.107, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação;
- nº 1.108, de 2013-CCJ, relator Senador Clésio Andrade, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ;
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 269, de 2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 69660
Publicado no DSF Páginas 69625-69643
P.S 1107/2013
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI e da CCJ.
Juntada, à fl. 16, legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 03/10/2013*************
Aguardando leitura de Pareceres da CI e da CCJ.
Juntada, às fls. 16 a 22, legislação citada nos Pareceres e fragmentos das notas taquigráficas da 55º reunião da CCJ.
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques.
Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 269/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 01/10/2013*************
Na 55ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de redação nºs 1-CCJ e 2-CCJ, nos termos do Relatório do Senador Clésio Andrade, complementado oralmente durante a discussão para acolher as sugestões do Senador Pedro Taques.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Braga, Eduardo Lopes, Humberto Costa, Luiz Henrique, Pedro Simon, Sérgio Souza, Sérgio Petecão e a Senadora Ana Rita. Abstêm-se de votar os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima.
Anexei o Texto Final do PLS nº 29, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 269/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
09/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 48 minutos, o relatório do Senador Clésio Andrade, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
13/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 37 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Ricardo Ferraço, foi aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
05/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
29/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
12/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jayme Campos, distribuo o presente Projeto.

Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
12/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto.
05/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 05.03.2012
Último dia: 09.03.2012
01/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
01/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 4435
Republicado no DSF Páginas 5507-5508
Avulso inicial da matéria
01/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (dois) folhas numeradas e rubricadas.