Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas aplicáveis aos concursos públicos para investidura em cargos públicos da administração direta e indireta da União, bem como a empregos públicos, no que couber. Dispõe acerca dos requisitos e exige a observância de princípios constitucionais expressos e implícitos nos certames públicos. Estabelece que a banca realizadora do concurso é obrigada a fornecer ao interessado, mediante requerimento escrito, informação ou certidão de ato ou omissão relativa ao certame. Estabelece os ilícitos administrativos e os atos abusivos referentes aos concursos. Dispõe acerca dos atos do concurso passíveis de exame judicial. Estabelece a forma de participação dos candidatos portadores de deficiência no concurso público. Dispõe sobre as características, forma de publicação e conteúdo mínimo do edital do concurso público. Dispõe sobre o aproveitamento de aprovados em concurso por outros órgãos. Veda o estabelecimento de idade máxima para inscrição em concurso público. Estabelece que os requisitos de escolaridade e qualificação só são exigíveis quando da posse no cargo público. Veda a inscrição condicional em concursos públicos e estabelece, no edital, previsão mínima de vinte dias para inscrição dos candidatos. Estabelece critérios para a definição do valor da taxa de inscrição, as formas de sua isenção e cobrança. Define prazo e forma para divulgação de gabaritos e regula as formas e prazos mínimos para recurso, e veda o uso de doutrina isolada e/ou jurisprudência não predominante, salvo referência expressa no enunciado da questão. Regula a nomeação, a posse, o exercício, a validade e a anulação do concurso público. Estabelece a forma e os limites para a pesquisa e busca de dados sobre a vida pregressa do candidato. Dispõe que os prazos previstos na lei são contínuos. Estabelece as sanções para os ilícitos previstos na lei. Estabelece que aquele que cometer a fraude, ou sua tentativa, de realização de etapas do certame será impedido de assumir cargo público federal por cinco anos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Estabelece que o Poder Público deve dar ampla publicidade aos cadernos de questões depois das etapas de aplicação das provas, vedada a publicidade exclusiva aos candidatos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 17:59

Identificação:
Texto inicial - PLS 30/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/03/2012
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 26 minutos, o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pelo arquivamento, por prejudicialidade, do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 30/2012
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/03/2012
Descrição/Ementa
Estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 26 minutos, o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pelo arquivamento, por prejudicialidade, do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2012 Publicado no DSF Páginas 4435-4442
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2012
Despacho:
01/03/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 21/10/2015 - Redistribuição)
Prazos:
05/03/2012 - 09/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, ADMISSÃO, EMPREGO PUBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PROVA ESCRITA, REDAÇÃO, CANDIDATO, CANDIDATO APROVADO, BANCA EXAMINADORA, OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO, EMISSÃO, ATO ILICITO, EDITAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, SIGILO, INSCRIÇÃO, DEFICIENCIA, SUSPENSÃO, AÇÃO JUDICIAL, ERRO, LESÃO, CORREÇÃO, RESPONSABILIDADE, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, JORNAL, (INTERNET), CONTEUDO, IDENTIFICAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, CRONOGRAMA, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, MATERIA DE PROVA, DIVULGAÇÃO, CADASTRO, APROVEITAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CLASSIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, EXPERIENCIA, APTIDÃO FISICA, DATILOGRAFIA, IDADE, COMPROVAÇÃO, POSSE, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, PRAZO MINIMO, TAXA DE INSCRIÇÃO, ISENÇÃO, DEVOLUÇÃO, PROCURAÇÃO, VALIDADE, CLASSIFICAÇÃO, RESSARCIMENTO, INVESTIGAÇÃO, INABILITAÇÃO, VIDA, PRORROGAÇÃO, CONTAGEM, PENALIDADE, PENA DE ADVERTENCIA, DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO, CASSAÇÃO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 10h32
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 15h50min, pelo Senador Marcelo Crivella.
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas e 26 minutos, o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pelo arquivamento, por prejudicialidade, do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
09/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2012.
Último dia: 09/03/2012.
01/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 4435-4442
Avulso inicial da matéria
01/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.