Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2012

Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos por unidade de apresentação e doses compatíveis às necessidades do consumidor.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 11 e o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.360/76 para estabelecer que os medicamentos deverão ser dispensados por unidade de apresentação (comprimido, drágea, cápsula, ampola etc.), condicionando o registro ou a renovação do registro de medicamento ao cumprimento dessa norma. Dispõe que as pomadas serão dispensadas em embalagens que contenham medida mínima para uso, com dosagens padronizadas pelo órgão fiscalizador. Prevê a entrada em vigor da lei resultante deste projeto para 180 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 33/2012
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
01/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos por unidade de apresentação e doses compatíveis às necessidades do consumidor.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/03/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/11/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 33/2012
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
17/07/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A matéria, estando com a relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, recebe nesta data proposta de emenda ao PLS nº 33, de 2012, redigida pela Senadora Kátia Abreu. Tendo a matéria retornado à Secretaria da CMA, anexa-se, às fls. 20 a 23, a proposta e encaminha-se novamente ao gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
RQS 474/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2014, com os Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 493, de 2015; e 98, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 474/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/07/2017
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 474, de 2017, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2017, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015 e 98, de 2017. Ao Plenário.
Identificação:
Texto inicial - PLS 33/2012
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
01/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de dispensação de medicamentos por unidade de apresentação e doses compatíveis às necessidades do consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/11/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Identificação:
RQS 474/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2014, com os Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 493, de 2015; e 98, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/06/2017
Descrição/Ementa
RQS 474/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2017 Publicado no DSF Páginas 131
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2017, pela Comissão Diretora em sua 4ª reunião, realizada em 5, de julho de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 307/2014, 33/2012, 493/2015 e 98/2017 passam a tramitar em conjunto.
À CTFC e CAS, em decisão terminativa.
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 409-410
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CAS (DT).
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; o Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, volta a ter tramitação autônoma, retorna à CMA e, posteriormente, vai à CAS, em decisão terminativa.
27/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21927
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 160, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 33/2012 e PLS 149/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9878
Leitura do Requerimento nº 160, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 33 e 149, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
02/03/2012 Publicado no DSF Páginas 4447-4448
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 33/2012 Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) CMA 17/07/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2012
Despachos:
01/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
26/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 160, de 2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
05/07/2017 (Em virtude da aprovação do RQS 474/2017)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 29/06/2017 - Avocação)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/03/2012 - 09/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, MEDICAMENTOS, OBRIGATORIEDADE, EMBALAGEM, RÓTULO, QUANTIDADE, REGISTRO, RENOVAÇÃO, (ANVISA), (ANVS), FORNECIMENTO, VENDA, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ADAPTAÇÃO, PADRÃO, PADRONIZAÇÃO, CONSUMIDOR, FARMÁCIA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
31/08/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador JOÃO CAPIBERIBE relator da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.
05/07/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relator.
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 474, de 2017, pela Comissão Diretora em sua 4ª reunião, realizada em 5, de julho de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 307/2014, 33/2012, 493/2015 e 98/2017 passam a tramitar em conjunto.
À CTFC e CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 131
05/07/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 05.07.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 474, de 2017, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015 e 98, de 2017.
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 474, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 409-410
Avulso de requerimento
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº s 33, de 2012; 307, de 2014; 493, de 2015; e 98, de 2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
29/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of. SF/634/2017 que solicita o envio dos Projetos de Lei do Senado nº 33, de 2012; 493, de 2015; e 98, de 2017; à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar andamento à tramitação de requerimento apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
À SLSF.
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CAS (DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
31/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
16/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do desligamento do Relator, Senador Romero Jucá, para ocupar o cargo de Ministro do Planejamento, a matéria será redistribuída.
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
04/02/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; o Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, volta a ter tramitação autônoma, retorna à CMA e, posteriormente, vai à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 47
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
************* Retificado em 19/12/2014*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntado o Relatório.
10/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria, estando com a relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, recebe nesta data proposta de emenda ao PLS nº 33, de 2012, redigida pela Senadora Kátia Abreu. Tendo a matéria retornado à Secretaria da CMA, anexa-se, às fls. 20 a 23, a proposta e encaminha-se novamente ao gabinete da Senadora Vanessa Grazziotin.
EMENDA 1 - PLS 33/2012
25/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a CMA na 8ª Reunião Extraordinária, de 25/03/2014, a matéria foi retirada de pauta para reexame, a pedido da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN.
20/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/03/2014.
18/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, sem alterações no relatório.
A matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
19/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Findo o prazo regimental do pedido de vistas sem que tenha havido manifestação, o projeto é encaminhado ao gabinete da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, para reexame. Juntado o relatório às fls. 13 a 19.
11/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, após a leitura do relatório da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, é concedida vista do projeto ao Senador JORGE VIANA, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/02/2014.
06/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA em 04/02/2014, a apreciação da matéria é adiada
31/01/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/02/2014.
10/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatoria.
05/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/12/2013.
28/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, com relatório pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2012, na forma da emenda (substitutivo) apresentada.
Relatório Legislativo
08/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora VANESSA GRAZZIOTIN.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª Reunião, realizada em 17 de abril de 2013, aprovou o Requerimento nº 160, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 33/2012 e PLS 149/2012.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 21927
17/04/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 17/04/2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 160, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 33 e 149, de 2012.
Ao Plenário.
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, nesta data, às 17h00min.
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 160, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 33 e 149, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 9878
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autora: Senadora Lúcia Vânia), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 33/2012 e 149/2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 10h25.
14/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF/510/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta de autoria da Senadora Lúcia Vânia, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls 5 e 6)
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Vanessa Grazziotin, para relatar.
12/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 05/03/2012.
Último dia: 09/03/2012
01/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 4447-4448
Avulso inicial da matéria
01/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.