Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 63, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 298/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 188 de 25/05/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 188 de 25/05/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.308 de 23/09/2014
- Último estado:
- 28/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 63/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/03/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 63/2012
- Data:
- 28/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.035, de 25/05/2012, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 104/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 188/12 (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 09/05/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Blairo Maggi, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 539/2012
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 539, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 20910-20911 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 18/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19601-19604 | Leitura do Parecer nº 539, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável. |
| 07/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5032 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 07/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5005-5010 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 487/2010
- Data de Leitura:
- 06/03/2012
- Despacho:
- 06/03/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 17/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/03/2012 - 14/03/2012: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, SERVIÇO DIPLOMATICO, PAÍS, BRASIL, GOVERNO DA ROMÊNIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 01/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 01/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 077, de 29/05/12, pág. 021561.
Ao Arquivo.
- 28/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000188 DE 2012.
DOU- 28/05/2012 PÁG. 00009.
Promulgado em 25/05/2012.
- 28/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.035, de 25/05/2012, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 104/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 188/12 (fls. 22 a 23).
Anexado o Ofício SF nº 1.036, de 25/05/2012, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 188/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 24).
Anexado o Ofício SF nº 1.037, de 25/05/2012, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 188/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25). - Autógrafo - PDS 63/2012
- 24/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 23/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:53 hs.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 20910-20911
- 22/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Discussão, em turno único.
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/05/2012.
- 18/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 539, de 2012-CRE, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 19601-19604
- P.S 539/2012
- 17/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 17/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:50 hrs.
- 17/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Blairo Maggi, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 17 a 20). À SCLSF.
- Parecer
- 16/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/05/2012.
- 09/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Romero Jucá
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
************* Retificado em 19/03/2012*************
Ao Senhor
Senador Blairo Maggi
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 15/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 12/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para o recebimento de emendas: Primeiro dia 08.03.2012; Último dia: 14.03.2012.
- 07/03/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
- 06/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 5005-5010
- Publicado no DSF Páginas 5032
- Avulso inicial da matéria
- 06/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:58