Autoria: Senador Benedito de Lira (PP/AL)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revigora os efeitos da Lei n.º 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Revigora os efeitos da Lei nº 6.297/75 (que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências), suspensos pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 8.034/90 (que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/03/2019 às 10:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2012
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
06/03/2012
Descrição/Ementa
Revigora os efeitos da Lei n.º 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
16/04/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
19/05/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, relatado pelo Senador Gladson Cameli, pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do PLC 68, de 2011, que tramita em conjunto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo); e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2012, que tramita em conjunto. (PLC 68/2011: fls. 36 a 40) (PLS 37/2012: fls. 24 a 28) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CE-CAS (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012, que tramita em conjunto. (PLC 68/ 2011: fls. 36 a 42) (PLS 37/ 2012: fls. 24 a 30)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2011 e do Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2012. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2012).
Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2012
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
06/03/2012
Descrição/Ementa
Revigora os efeitos da Lei n.º 6.297, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
16/04/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
19/05/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, relatado pelo Senador Gladson Cameli, pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do PLC 68, de 2011, que tramita em conjunto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo); e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2012, que tramita em conjunto. (PLC 68/2011: fls. 36 a 40) (PLS 37/2012: fls. 24 a 28) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CE-CAS (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012, que tramita em conjunto. (PLC 68/ 2011: fls. 36 a 42) (PLS 37/ 2012: fls. 24 a 30)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2011 e do Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2012. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2012).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75570
Aprovado o Requerimento nº 1.088, de 2012, de tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e seguem ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68420
Leitura do Requerimento nº 1.088, de 2012, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apensados o PLC 68, de 2011 e o PLS nº 37, de 2012, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/03/2012 Publicado no DSF Páginas 4915-4921
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
REVIGORAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DESPESA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, PROJETO, PROGRAMA, (MTE), APROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, APRENDIZAGEM, QUALIFICAÇÃO, MENOR, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, INSTALAÇÕES, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENSINO SUPLETIVO, APRENDIZ, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, (SENAI), (SENAC), PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/2012
Despachos:
06/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1088, de 2012, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 09/11/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 18/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 20/12/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Antonio Russo (encerrado em 23/08/2012 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Gladson Cameli (encerrado em 19/05/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/07/2014 - Redistribuição)
Prazos:
08/03/2012 - 14/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h05
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h05
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 29/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
19/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2011 e do Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2012.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2012).
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68/2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37/2012).
09/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68/2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37/2012).
09/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/11/2016 às 14h05
09/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CE-CAS (Substitutivo), e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012, que tramita em conjunto.
(PLC 68/ 2011: fls. 36 a 42)
(PLS 37/ 2012: fls. 24 a 30)
Parecer
04/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/11/2016.
24/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 31ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 25/10/2016.
21/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/10/2016.
05/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo); e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2012, que tramita em conjunto.
(PLC 68/2011: fls. 36 a 40)
(PLS 37/2012: fls. 24 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012)
Relatório Legislativo
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora em atendimento à solicitação constante do Memo nº 31/2016-GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012)
06/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella deixar de compor esta Comissão em 1º.06.2016, por motivo de licença.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012)
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wilder Morais para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 16/02/2016.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 68, de 2011 e o PLS nº 37, de 2012)
22/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 68, de 2011 e o PLS nº 37, de 2012)
22/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 22/05/2015 às 13h45
22/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 68 de 2011 e o PLS nº 37 de 2012)
Recebido em:
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 22/05/2015 às 13h40
20/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 21/05/2015 às 16h18
19/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, relatado pelo Senador Gladson Cameli, pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do PLC 68, de 2011, que tramita em conjunto, na forma da emenda substitutiva nº 01-CE.
Parecer
15/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/05/2015.
16/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gladson Cameli, com relatório favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012.
As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gladson Cameli, para relatar.
27/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Armando Monteiro, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
27/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatar.
27/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Douglas Cintra não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
06/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Douglas Cintra, para relatar.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Armando Monteiro não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
14/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Armando Monteiro, para relatar.
21/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão no dia 21/12/2012.
Aguardando distruibuição.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 68, de 2011).
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.088, de 2012, de tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e seguem ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 75570
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20.12.2012, o Requerimento nº 1.088, de 2012, de tramitação conjunta.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012, o Requerimento nº 1.088, de 2012, de tramitação conjunta.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.088, de 2012, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apensados o PLC 68, de 2011 e o PLS nº 37, de 2012, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 68420
10/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2011; e Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h05.
10/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lídice da Mata, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2312/ 2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto da matéria (fl. nº 14)
À SCLSF.
29/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para reexame do Relatório.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2012.
21/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
14/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/11/2012.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
23/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Russo, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
23/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Russo, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 24/08/2012*************
Ação Legislativa lançada indevidamente.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Antonio Russo Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
14/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
08/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/03/2012.
Último dia: 14/03/2012.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
06/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 4915-4921
Avulso inicial da matéria
06/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.