Ementa:
Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para debater o marco legal que rege o setor de informática, de forma a propor sua atualização, bem como avaliar ações de incentivo ao uso de software nacional, inclusive as empreendidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as políticas de desoneração fiscal e o estímulo a compras governamentais que envolvam o referido setor. Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados os representantes do (a): • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; • Associação de Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASSESPRO); • Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES); • Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX); e, • Federação Nacional de Informática (FENAINFO). Requerimento de igual teor será apresentado junto à Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com o objetivo de promover audiência pública conjunta dos dois Colegiados.