Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 2012
Ver também: MPV 548/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.606 de 03/04/2012
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais), decorrente da seguinte programação: destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para apoio à formação profissional e tecnológica nacional; e cancelamento de créditos extraordinários dantes destinados para reserva de contingência para cobertura de riscos orçamentários; aquisição e adequação do prédio-sede da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) no Distrito Federal e recursos provenientes do excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.606 de 03/04/2012
- Último estado:
- 04/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 5/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2012
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 118 de 26/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Convers... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 20/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido da Senadora Marta Suplicy, Relatora Revisora, em 20/3/2012, às 11h59, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2012, transf... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/03/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11024 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 113, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.606, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 22/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7783-7793 | Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 198, de 2012-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Renan Calheiros. Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
| 20/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7323 | A Presidência designa a Senadora Marta Suplicy como Relatora revisora do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2012 (proveniente da Medida Provisória 548, de 2011). |
| 13/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5996-6022 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 8 de abril. Prestados esses eclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13 de março, terça-feira. |
| 13/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5820 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 8 de abril. Prestados esses eclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13 de março, terça-feira. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2012
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Marta Suplicy (Relator Revisor) (encerrado em 21/03/2012 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MEC), (FNDE), (CAPES), EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA.
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/03/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 20/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 548/2011 |
- 12/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 09/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 563, de 8/11/2011 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 548/2012 (fls.116).
Devolvido ao Arquivo.
************* Retificado em 09/11/2012*************
Anexado o Ofício CN nº 563, de 8/11/2011 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 548/2011 (fls.116).
Devolvido ao Arquivo.
- 09/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
- 25/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 24/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental no Congresso Nacional, sem a edição do Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada ao Arquivo.
- 12/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:41hs
- 12/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 132 de 12/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.606, de 3 de abril de 2012 (fls. 77).
À SSCLCN.
- 12/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 12/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 09/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 11h30.
- 09/04/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Esgotado o prazo conforme estabelece o § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, por parte da CMO, encaminhado o processado à SSCLCN.
- 09/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO, atendendo solicitação.
- 04/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:56 hs.
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 113, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.606, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 11024
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h45.
- 04/04/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLSF, por solicitação.
- 04/04/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Retorno da Matéria à CMO para os fins do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Recebido o processado às 10h50 desta data.
- 04/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 04/04/2012*************
À CMO, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
- 04/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.606 DE 2012.
DOU - 04/04/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/04/2012.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 27/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 118 de 26/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/12 (fls. 64 a 67).
Remessa Ofício CN nº 119 de 26/03/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado a Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 5/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 68). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 22/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.62 e 63).
- 21/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h45.
- 21/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 198, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Renan Calheiros.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 7783-7793
- 20/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Senadora Marta Suplicy, Relatora Revisora, em 20/3/2012, às 11h59, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012. - Relatório Legislativo
- 19/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
- 19/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa a Senadora Marta Suplicy como Relatora revisora do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2012 (proveniente da Medida Provisória 548, de 2011).
- Publicado no DSF Páginas 7323
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
- 12/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 8 de abril.
Prestados esses eclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13 de março, terça-feira. - Publicado no DSF Páginas 5996-6022
- Publicado no DSF Páginas 5820
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 12/03/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00005 2012, proveniente da MPV 00548 2011.
Anexadas folhas 31 a 53.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:11