Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 2012

Ver também: MPV 548/2011

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 12.606 de 03/04/2012

Assunto: Política Social > Educação

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.

Explicação da Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais), decorrente da seguinte programação: destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para apoio à formação profissional e tecnológica nacional; e cancelamento de créditos extraordinários dantes destinados para reserva de contingência para cobertura de riscos orçamentários; aquisição e adequação do prédio-sede da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) no Distrito Federal e recursos provenientes do excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.606 de 03/04/2012
Último estado:
04/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2025-04-26 às 15:46
Identificação:
PLV 5/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
27/03/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício CN nº 118 de 26/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Convers... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/03/2012

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11024
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 113, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.606, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
22/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7783-7793
Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 198, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Renan Calheiros.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7323
A Presidência designa a Senadora Marta Suplicy como Relatora revisora do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2012 (proveniente da Medida Provisória 548, de 2011).
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5996-6022
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 8 de abril.
Prestados esses eclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13 de março, terça-feira.
13/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5820
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 8 de abril.
Prestados esses eclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13 de março, terça-feira.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2012
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Marta Suplicy (Relator Revisor) (encerrado em 21/03/2012 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MEC), (FNDE), (CAPES), EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/03/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 20/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
12/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
09/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 563, de 8/11/2011 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 548/2012 (fls.116).
Devolvido ao Arquivo.
************* Retificado em 09/11/2012*************
Anexado o Ofício CN nº 563, de 8/11/2011 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 548/2011 (fls.116).
Devolvido ao Arquivo.
09/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
25/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
24/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental no Congresso Nacional, sem a edição do Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada ao Arquivo.
12/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 09:41hs
12/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 132 de 12/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.606, de 3 de abril de 2012 (fls. 77).
À SSCLCN.
12/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
12/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 11h30.
09/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Esgotado o prazo conforme estabelece o § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, por parte da CMO, encaminhado o processado à SSCLCN.
09/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO, atendendo solicitação.
04/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 113, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.606, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 11024
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h45.
04/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLSF, por solicitação.
04/04/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Retorno da Matéria à CMO para os fins do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Recebido o processado às 10h50 desta data.
04/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 04/04/2012*************
À CMO, para elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
04/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.606 DE 2012.
DOU - 04/04/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/04/2012.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
27/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 118 de 26/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/12 (fls. 64 a 67).
Remessa Ofício CN nº 119 de 26/03/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado a Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 5/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 68).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
22/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.62 e 63).
21/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
21/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Marta Suplicy, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão. (Parecer nº 198, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e Renan Calheiros.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Wellington Dias e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 7783-7793
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido da Senadora Marta Suplicy, Relatora Revisora, em 20/3/2012, às 11h59, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012.
Relatório Legislativo
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
19/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Marta Suplicy como Relatora revisora do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2012 (proveniente da Medida Provisória 548, de 2011).
Publicado no DSF Páginas 7323
12/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
12/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 79/2012, da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação desta Casa.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se encerrado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 8 de abril.
Prestados esses eclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13 de março, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 5996-6022
Publicado no DSF Páginas 5820
Avulso inicial da matéria
12/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/03/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00005 2012, proveniente da MPV 00548 2011.
Anexadas folhas 31 a 53.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:11