Requerimento da Comissão de Educação n° 10, de 2012

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte solicite ao Procurador-Geral da República que apresente Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alínea "l", do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, fundado no inciso II do art. 129, também da CF, para assegurar o cumprimento, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal da decisão do STF, na ADI 4167, pela qual a Corte julgou Constitucional a lei que fixa o Piso Nacional do Magistério.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RCE 10/2012
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
13/03/2012
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte solicite ao Procurador-Geral da República que apresente Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alínea "l", do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, fundado no inciso II do art. 129, também da CF, para assegurar o cumprimento, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal da decisão do STF, na ADI 4167, pela qual a Corte julgou Constitucional a lei que fixa o Piso Nacional do Magistério.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão em 13/03/2012. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, SENADO, SOLICITAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, RECLAMAÇÃO, (STF), PISO NACIONAL, MAGISTÉRIO.
09/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A Comissão, no dia de hoje, realiza reunião com o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, destinada a solicitar a apresentação de uma Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para assegurar o cumprimento pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, da decisão do STF que julgou constitucional a lei que fixa o Piso Salarial dos Professores, com a presença do grupo de trabalho composto pelos Senhores Senadores Cristovam Buarque, Cássio Cunha Lima, Ana Amélia, Pedro Taques e Cícero Lucena.
13/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 10/12-CE, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, propondo que esta Comissão solicite ao Procurador-Geral da República que apresente Reclamação ao Supremo Tribunal Federal para assegurar o cumprimento, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, da decisão do STF que julgou Constitucional a lei que fixa o Piso Nacional do Magistério.
Requerimento.
13/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 13/03/2012.
RCE 10/2012
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:06