Requerimento da Comissão de Educação n° 10, de 2012
- Autoria
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte solicite ao Procurador-Geral da República que apresente Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alínea "l", do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, fundado no inciso II do art. 129, também da CF, para assegurar o cumprimento, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal da decisão do STF, na ADI 4167, pela qual a Corte julgou Constitucional a lei que fixa o Piso Nacional do Magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RCE 10/2012
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 13/03/2012
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte solicite ao Procurador-Geral da República que apresente Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, com base na alínea "l", do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, fundado no inciso II do art. 129, também da CF, para assegurar o cumprimento, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal da decisão do STF, na ADI 4167, pela qual a Corte julgou Constitucional a lei que fixa o Piso Nacional do Magistério.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão em 13/03/2012. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 13/03/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 10/12-CE, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, propondo que esta Comissão solicite ao Procurador-Geral da República que apresente Reclamação ao Supremo Tribunal Federal par... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, SENADO, SOLICITAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, RECLAMAÇÃO, (STF), PISO NACIONAL, MAGISTÉRIO.
- 09/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Comissão, no dia de hoje, realiza reunião com o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, destinada a solicitar a apresentação de uma Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para assegurar o cumprimento pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, da decisão do STF que julgou constitucional a lei que fixa o Piso Salarial dos Professores, com a presença do grupo de trabalho composto pelos Senhores Senadores Cristovam Buarque, Cássio Cunha Lima, Ana Amélia, Pedro Taques e Cícero Lucena.
- 13/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 10/12-CE, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, propondo que esta Comissão solicite ao Procurador-Geral da República que apresente Reclamação ao Supremo Tribunal Federal para assegurar o cumprimento, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, da decisão do STF que julgou Constitucional a lei que fixa o Piso Nacional do Magistério.
- Requerimento.
- 13/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/03/2012.
- RCE 10/2012
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:06