Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7407/2014

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências – para determinar que o FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação paritária de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo; estabelece critérios para composição, funcionamento, reuniões e deliberações do Conselho Curador; determina que as despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho Curador corram à conta das respectivas entidades representadas; preconiza que as ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais; determina que compete ao Ministério do Trabalho proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS; assegura aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical; atribui ao Ministério das Cidades a gestão da aplicação do FGTS, cabendo à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador; define competências do Ministério das Cidades, na qualidade de gestor do FGTS; estabelece que os atos e minutas de atos normativos do Conselho Curador deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, devendo ser publicados e colocados à disposição do público em meio impresso e na rede mundial de computadores; preconiza que após os primeiros sessenta dias de cada ano corrente, o Presidente do Conselho Curador, o Presidente da Caixa Econômica Federal e o Ministro das Cidades deverão apresentar, em reunião da comissão temática pertinente do Senado Federal, relatório de gestão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/04/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 01/06/2020 às 00:32

Identificação:
Texto inicial - PLS 49/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
14/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/03/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
27/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012. (fls. 20 a 22). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação em decorrência do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade. (fls. 20 a 24) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 34/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
Identificação:
P.S 178/2014
Data:
21/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 178, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 34, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/03/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 8.036/1990 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 a 36).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/03/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 a 36).
Identificação:
Texto inicial - PLS 49/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
14/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
27/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012. (fls. 20 a 22). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação em decorrência do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade. (fls. 20 a 24) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 34/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
Identificação:
P.S 178/2014
Data:
21/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 178, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 34, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 18
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 28 de março último, o prazo prevista no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
O Requerimento nº 241, de 2014, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, fica prejudicado.
22/03/2014 Publicado no DSF Páginas 29
Leitura do Parecer nº 178, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 34, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/03/2014 Publicado no DSF Páginas 20-24
Leitura do Parecer nº 178, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 34, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 322
Juntado, à fl. 29, o Requerimento nº 241, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, lido na sessão 18/3/2014.
A matéria aguarda prazo para interposição de recurso: 24/3/2014 a 28/3/2014.
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14757-14758
É lido e aprovado o Requerimento nº 244, de 2013, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando o desapensamento do presente projeto, que volta a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7477
Leitura do Requerimento nº 116, de 2013, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento do PLS 174/2010, para que tenha tramitação autônoma.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75570
Aprovado o Requerimento nº 1.087, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586 de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 174, 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48, 49, 91 e 390, de 2012 passam a tramitar em conjunto, perdem o caráter terminativo e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68420
Leitura do Requerimento nº 1087, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS 145/2005 com os PLS 108 e 385/2003; 68/2004; 208, 463, 581, 586/2007; 375 e 539/2009; 174/2010; 16, 35, 137, 157, 524, 663/2011; 49 e 390/2012.
(O PLS 145/2005 já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 303 e 326/2010)
(O PLS 581/2007 já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 301/2008; 466/2009; 580/2011 e 48/2012)
O Requerimento nº 1087, de 2012, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6389-6393
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2012
Despachos:
14/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2012, de tramitação conjunta.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
03/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 244, de 2013, de desapensamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 18/09/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 20/12/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 19/03/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/03/2012 - 22/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/03/2014 - 28/03/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, CRITERIOS, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), CONSELHO CURADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA, PRESIDENTE, ELEIÇÃO, ESCOLHA, TRABALHADOR, GOVERNO, EMPREGADOR, (MTE), REPRESENTANTE, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÕES NACIONAIS DOS TRABALHADORES, INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MANDATO, RECONDUÇÃO, LIMITAÇÃO, REUNIÃO, CONVOCAÇÃO, DECISÃO, DESPESA, AUSÊNCIA, ABONO, SECRETARIA EXECUTIVA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, (CEF), APLICAÇÃO, GESTÃO, OPERADOR, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO, HABITAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO BÁSICO, RESPONSABILIDADE, EXPOSIÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, (INTERNET), DIVULGAÇÃO, RELATÓRIO, SENADO, COMISSÃO TÉCNICA, BALANÇO, NORMAS, ATA, PLANO, PLANEJAMENTO.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 8h55
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 513, de 11/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 41 a 44).
09/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
08/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45 hs.
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 28 de março último, o prazo prevista no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
O Requerimento nº 241, de 2014, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, fica prejudicado.
Publicado no DSF Páginas 18
31/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 a 36).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 29, o Requerimento nº 241, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, lido na sessão 18/3/2014.
A matéria aguarda prazo para interposição de recurso: 24/3/2014 a 28/3/2014.
Publicado no DSF Páginas 322
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/03/2014 a 28/03/2014.
21/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 178, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 34, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-24
Publicado no DSF Páginas 29
P.S 178/2014
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 26/27, legislação citada no parecer
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação em decorrência do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade. (fls. 20 a 24)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 34/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
Parecer
14/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2014.
12/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
07/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/03/2014.
27/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012. (fls. 20 a 22).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/02/2014
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em virtude da extinção da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CASFGTS, em decorrência do término de seu respectivo prazo, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/07/2013
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Recebido nesta data, na Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CASFGTS.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Waldemir Moka, distribui o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012, à Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS - CASFGTS, nos termos do artigo 89, XII, do RISF.
04/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 244, de 2013, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando o desapensamento do presente projeto, que volta a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14757-14758
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária de 14.03.13, o Requerimento nº 116, de 2013, de desapensamento do PLS nº 174, de 2010, dos PLS nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48, 49, 91 e 390, de 2012.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.03.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 116, de 2013, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento do PLS 174/2010, para que tenha tramitação autônoma.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 7477
01/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h43.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jayme Campos, de tramitação autônoma do PLS nº 174, de 2010.
01/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido o OF.SF/462/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para leitura do Requerimento do Senador Jayme Campos, solicitando a tramitação autônoma do PLS nº 174 de 2010.
(Anexadas as folhas nº 12 e 13).
À SSCLSF para as devidas providências.
04/02/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, distribuo a presente Projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
************* Retificado em 04/02/2013*************
Matéria aguardando designação de Relator.
21/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
(Os PLS n° 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 174, 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48, 49, 91 e 390, de 2012, tramitam em conjunto).
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.087, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586 de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 174, 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48, 49, 91 e 390, de 2012 passam a tramitar em conjunto, perdem o caráter terminativo e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 75570
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012, o Requerimento nº 1.087, de 2012, de tramitação conjunta.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012, o Requerimento nº 1.087, de 2012, de tramitação conjunta.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1087, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS 145/2005 com os PLS 108 e 385/2003; 68/2004; 208, 463, 581, 586/2007; 375 e 539/2009; 174/2010; 16, 35, 137, 157, 524, 663/2011; 49 e 390/2012.
(O PLS 145/2005 já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 303 e 326/2010)
(O PLS 581/2007 já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 301/2008; 466/2009; 580/2011 e 48/2012)
O Requerimento nº 1087, de 2012, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 68420
03/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 208, 463, 581e 586, 2007; 375 e 539, 2009; 174, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 524 e 663, de 2011; 49 e 390, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
03/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h42.
03/12/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2186/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto. (fl. nº 10)
À SCLSF.
17/10/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
O Presidente da Subcomissão CASFGTS, Senador Cyro Miranda, designa o Senador José Pimentel, Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
18/09/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy, nesta data, para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 13/09/2012.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/04/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
O Presidente da Subcomissão CASFGTS, Senador Cyro Miranda, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora.
29/03/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Recebido nesta data, na Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CASFGTS.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos, distribui o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012 à Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS - CASFGTS, nos termos do artigo 89, XII, do RISF.
23/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2012.
Último dia: 22/03/2012.
15/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
14/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 6389-6393
Avulso inicial da matéria
14/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.