Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2012
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Possibilita a restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante sua estada. Estabelece que a restituição será equivalente ao valor da mercadoria discriminado na nota fiscal, multiplicado por fator de restituição correspondente a 0,08, deduzidas as despesas administrativas correspondentes. A restituição será formalizada após concluídos os procedimentos de emigração, em agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou instituição por ela credenciada. Dispõe que a restituição far-se-á à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Autoriza o Poder Executivo a expedir regulamento estabelecendo, inclusive, as formas possíveis de restituição e os procedimentos de controle e contabilização do benefício. Estabelece que esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à data da sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 53/2012
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 15/03/2012
- Descrição/Ementa
- Possibilita a restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela rejeição da matéria. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/03/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6666-6667 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2012
- Despacho:
- 15/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/06/2015 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 13/11/2018 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 19/03/2012 - 23/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, TURISTA, ESTRANGEIRO, VISTO DE TURISTA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MERCADORIA NACIONAL, AQUISIÇÃO, DEDUÇÃO, DESCONTO, EMIGRAÇÃO, NOTA FISCAL, (COFINS), (PIS-PASEP), RECIPROCIDADE, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, PAÍS ESTRANGEIRO, INFRA ESTRUTURA, UTILIZAÇÃO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/11/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 13/11/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para redistribuição.
- 01/07/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 01/07/2015, o Senador Romero Jucá é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
- 03/06/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 03/06/2015, a matéria é devolvida à Comissão pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
- 20/03/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 20/03/2015, o Senador Ricardo Ferraço é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
- 19/12/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/07/2014
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 29/07/2014 a Matéria é devolvida à comissão pelo Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, sem alteração em seu relatório.
Matéria pronta para pauta.
- 19/06/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Matéria é encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para reexame do Relatório.
- 19/06/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 19/06/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 14/06/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/06/2013.
- 05/06/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora Senadora Lúcia Vânia.
************* Retificado em 07/06/2013*************
A matéria constou na Pauta da 13ª Reunião da CDR, realizada em 05/06/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 31/05/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
- 08/05/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada em 08/05/2013, tendo sido retirada de pauta a pedido da autora.
- 03/05/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/05/2013.
- 24/04/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 24/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
- 19/04/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/04/2013.
- 18/04/2013
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 28/03/2012
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 28/03/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Armando Monteiro para emitir relatório.
- 26/03/2012
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 19/03/2012
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19.03.2012.
Último dia: 23.03.2012.
- 16/03/2012
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 16/03/2012.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 15/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 6666-6667
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43