Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Jurídico - Direito dos estrangeiros.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Possibilita a restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante sua estada. Estabelece que a restituição será equivalente ao valor da mercadoria discriminado na nota fiscal, multiplicado por fator de restituição correspondente a 0,08, deduzidas as despesas administrativas correspondentes. A restituição será formalizada após concluídos os procedimentos de emigração, em agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou instituição por ela credenciada. Dispõe que a restituição far-se-á à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Autoriza o Poder Executivo a expedir regulamento estabelecendo, inclusive, as formas possíveis de restituição e os procedimentos de controle e contabilização do benefício. Estabelece que esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à data da sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 04:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 53/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
15/03/2012
Descrição/Ementa
Possibilita a restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/03/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/04/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela rejeição da matéria. Matéria pronta para a pauta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 53/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
15/03/2012
Descrição/Ementa
Possibilita a restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/04/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela rejeição da matéria. Matéria pronta para a pauta.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6666-6667
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2012
Despacho:
15/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/06/2015 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 13/11/2018 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
19/03/2012 - 23/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, TURISTA, ESTRANGEIRO, VISTO DE TURISTA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MERCADORIA NACIONAL, AQUISIÇÃO, DEDUÇÃO, DESCONTO, EMIGRAÇÃO, NOTA FISCAL, (COFINS), (PIS-PASEP), RECIPROCIDADE, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, PAÍS ESTRANGEIRO, INFRA ESTRUTURA, UTILIZAÇÃO.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h05
19/12/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2018 às 10h04
14/11/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
13/11/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para redistribuição.
01/07/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 01/07/2015, o Senador Romero Jucá é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
03/06/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 03/06/2015, a matéria é devolvida à Comissão pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
20/03/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/03/2015, o Senador Ricardo Ferraço é designado Relator da matéria.
Ao gabinete do Relator.
19/12/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 29/07/2014 a Matéria é devolvida à comissão pelo Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, sem alteração em seu relatório.
Matéria pronta para pauta.
19/06/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Matéria é encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para reexame do Relatório.
19/06/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 19/06/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
14/06/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/06/2013.
05/06/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora Senadora Lúcia Vânia.
************* Retificado em 07/06/2013*************
A matéria constou na Pauta da 13ª Reunião da CDR, realizada em 05/06/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
31/05/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
08/05/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada em 08/05/2013, tendo sido retirada de pauta a pedido da autora.
03/05/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/05/2013.
24/04/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 24/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
19/04/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/04/2013.
18/04/2013
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Armando Monteiro com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
28/03/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 28/03/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Armando Monteiro para emitir relatório.
26/03/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
19/03/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19.03.2012.
Último dia: 23.03.2012.
16/03/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 16/03/2012.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
15/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 6666-6667
Avulso inicial da matéria
15/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.