Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2012
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer novas condições para a posse em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
Explicação da Ementa: Acresce inciso VII e §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) para estabelecer no inciso VII como requisito para investidura em cargo público a plena idoneidade moral; dispõe no § 4º as situações impeditivas (condenações por lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes e outras hipóteses) de plena idoneidade moral, exigível para a investidura em cargo público de provimento efetivo; dispõe no § 5º que as condições de plena idoneidade moral aplicam-se integralmente ao provimento de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e ao provimento de funções de confiança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 54/2012
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer novas condições para a posse em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas oferecidas, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 54/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Às 18hs e 35min, juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentadas no prazo regimental (fls. nºs 11 a 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 54/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Às 18hs e 35min, juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentadas no prazo regimental (fls. nºs 11 a 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PLS 54/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Às 18hs e 35min, juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentadas no prazo regimental (fls. nºs 11 a 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PLS 54/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Às 18hs e 35min, juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentadas no prazo regimental (fls. nºs 11 a 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência da CTG. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/03/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6754-6759 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 54/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/03/2012 | Único | |
| EMENDA 2-T - PLS 54/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/03/2012 | Único | |
| EMENDA 3-T - PLS 54/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/03/2012 | Único | |
| EMENDA 4-T - PLS 54/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 21/03/2012 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2012
- Despacho:
- 15/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 09/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 02/01/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 19/03/2012 - 23/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO ÚNICO, CRITÉRIOS, POSSE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, IDONEIDADE, MORAL, INVESTIDURA, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRIME ELEITORAL, ABUSO DE AUTORIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO, DISCRIMINAÇÃO, TORTURA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, TRABALHO ESCRAVO, CRIME CONTRA A PESSOA, QUADRILHA, OFICIALATO, ORDENADOR DE DESPESA, IMPROBIDADE, REJEIÇÃO, CORRUPÇÃO, ELEIÇÃO, VOTO, JUSTIÇA ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO MÁXIMO, DIREITOS POLÍTICOS, TRIBUNAIS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXERCICIO PROFISSIONAL,CONSELHO , CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PENA, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 1º/1/2017 para assumir o cargo de Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.
- 06/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvida a relatoria ao Senador Marcelo Crivella em virtude do seu retorno a esta Comissão em 04/10/2016. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta.
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella deixar de compor esta Comissão em 08/06/2016.
- 27/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 18/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Eduardo Lopes, devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella.
- 09/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas oferecidas, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
- 23/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Às 18hs e 35min, juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentadas no prazo regimental (fls. nºs 11 a 15).
- EMENDA 1-T - PLS 54/2012
- EMENDA 2-T - PLS 54/2012
- EMENDA 3-T - PLS 54/2012
- EMENDA 4-T - PLS 54/2012
- 19/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/03/2012.
Último dia: 23/03/2012.
- 16/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 38 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 6754-6759
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43
