Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer novas condições para a posse em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.


Explicação da Ementa:
Acresce inciso VII e §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) para estabelecer no inciso VII como requisito para investidura em cargo público a plena idoneidade moral; dispõe no § 4º as situações impeditivas (condenações por lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes e outras hipóteses) de plena idoneidade moral, exigível para a investidura em cargo público de provimento efetivo; dispõe no § 5º que as condições de plena idoneidade moral aplicam-se integralmente ao provimento de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e ao provimento de funções de confiança.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 18:02

Data:
15/03/2012
Tipo:
Texto inicial - PLS 54/2012 PDF
Observação:
Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer novas condições para a posse em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
Data:
15/03/2012
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
15/03/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
09/10/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas oferecidas, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
29/04/2014
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
14/03/2017
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requeremos, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 54/2012, que altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer novas condições para a posse em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Transparência e Governança Pública.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6754-6759
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/03/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO ÚNICO, CRITÉRIOS, POSSE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, IDONEIDADE, MORAL, INVESTIDURA, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRIME ELEITORAL, ABUSO DE AUTORIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO, DISCRIMINAÇÃO, TORTURA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, TRABALHO ESCRAVO, CRIME CONTRA A PESSOA, QUADRILHA, OFICIALATO, ORDENADOR DE DESPESA, IMPROBIDADE, REJEIÇÃO, CORRUPÇÃO, ELEIÇÃO, VOTO, JUSTIÇA ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO MÁXIMO, DIREITOS POLÍTICOS, TRIBUNAIS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXERCICIO PROFISSIONAL,CONSELHO , CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, PENA, PUNIÇÃO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 02/01/2017 - Desligado da Comissão)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 09/06/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
Prazos:
19/03/2012 - 23/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 1º/1/2017 para assumir o cargo de Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvida a relatoria ao Senador Marcelo Crivella em virtude do seu retorno a esta Comissão em 04/10/2016. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta.
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella deixar de compor esta Comissão em 08/06/2016.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Marcelo Crivella, pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas oferecidas, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Eduardo Lopes, devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella.
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas oferecidas, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
23/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Às 18hs e 35min, juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, apresentadas no prazo regimental (fls. nºs 11 a 15).
EMENDA 1-T - PLS 54/2012
EMENDA 2-T - PLS 54/2012
EMENDA 3-T - PLS 54/2012
EMENDA 4-T - PLS 54/2012
19/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/03/2012.
Último dia: 23/03/2012.
16/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 38 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 6754-6759
Avulso inicial da matéria
15/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.