Projeto de Resolução do Senado n° 6, de 2012


Ementa:
Prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 46, de 31 de agosto de 2010.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 4º da Resolução nº 46, de 31 de agosto de 2010, que “autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia (PDA)” a fim de prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de exercício dessa autorização. Dispõe que essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2012.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 9 de 10/04/2012
Último estado:
11/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 23:16

Identificação:
Texto inicial - PRS 6/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
Data:
27/03/2012
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 46, de 31 de agosto de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10894-10895
Leitura do Parecer nº 328, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 246, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 331, de 2012-CDIR)
À promulgação.
04/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10864-10867
Leitura do Parecer nº 328, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 246, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 331, de 2012-CDIR)
À promulgação.
28/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8316
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2012
Despacho:
27/03/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 03/04/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO, SENADO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXERCÍCIO, AUTORIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, CRÉDITO EXTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, (BID), ESTADO, (BA), FINANCIAMENTO PARCIAL, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DA BAHIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. A matéria vai à promulgação. )
02/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido e arquivado.
02/07/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à folha 30, original de ofício nº 0096/2012/CGG Governo do Estado da Bahia sobre a presente matéria. Devolvido à Secretaria de Arquivo.
25/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
13/04/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
13/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
11/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000009 DE 2012.
DOU-E- 11/04/2012 PÁG. 00004.
Promulgada em 10/04/2012.
10/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 488 de 10/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 33/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 09/12 (fls. 17 a 18).
Anexado Ofício SF nº 489 de 10/04/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 09/12 (fls. 19).
Anexado Ofício SF nº 490 de 10/04/12, ao Senhor Governador do Estado da Bahia comunicando a promulgação da Resolução nº 09/12 (fls. 20 a 21).
Autógrafo - PRS 6/2012
04/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
03/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:29 hs.
03/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 328, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 246, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 331, de 2012-CDIR)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 10864-10867
Publicado no DSF Páginas 10894-10895
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
03/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
03/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13:37h.
03/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexado, às fls. 8-11, Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 12-13, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
Requerimento.
02/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 5-7.
Relatório Legislativo
29/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2012.
27/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
Ao Relator.
27/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 8316
Avulso inicial da matéria
27/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:59