Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2012
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1828/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.657 de 05/06/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, 5 (cinco) Varas do Trabalho, sendo uma Vara do Trabalho na cidade de Aracati, uma na cidade de Caucaia, uma na cidade de Eusébio, uma em Juazeiro do Norte e uma em Sobral; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 5 (cinco) cargos de Juiz do Trabalho, 40 (quarenta) cargos efetivos de Analista Judiciário, 20 (vinte) cargos efetivos de Técnico Judiciário, 5 (cinco) cargos em comissão Diretor de Secretaria CJ-3, e as seguintes funções comissionadas: 10 (dez) Assistentes de Juiz FC-5, 5 (cinco) Assistentes de Diretor de Secretaria FC-5, 10 (dez) Calculistas FC-4, 10 (dez) Secretários de Audiência FC-3 e 5 (cinco) Assistentes FC-2; condiciona a criação dos cargos e funções previstas à sua expressa autorização na lei orçamentária anual; define que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no orçamento geral da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.657 de 05/06/2012
- Último estado:
- 06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2012-CCJ, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 376/2012
- Data:
- 18/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 376, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2012
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 948 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 84/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 43). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25126-25127 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 235, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.657, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. ************* Retificado em 12/06/2012************* Onde se lê: ...sancionado e transformado na Lei nº 12.657, de 2011. Leia-se:...sancionado e transformado na Lei nº 12.657, de 2012. |
| 10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16781-16783 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14933 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13450 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 376, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13439-13443 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 376, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8716 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 29/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8648-8669 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 239/2011
- Data de Leitura:
- 28/03/2012
- Despacho:
- 28/03/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 18/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2012 - 26/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, SÉTIMA REGIÃO, SEDE, FORTALEZA (CE), CARGO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, VARA DO TRABALHO, ARACATI (CE), CAUCAIA (CE), EUSEBIO (CE), JUAZEIRO DO NORTE (CE), SOBRAL, CEARA (CE).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| RQJ 19/2012 |
- 14/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.175 de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentissima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.657, de 5 de junho de 2012 (fls. 58).
Ao Arquivo.
- 13/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:12 hs.
- 12/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 235, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.657, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 12/06/2012*************
Onde se lê: ...sancionado e transformado na Lei nº 12.657, de 2011.
Leia-se:...sancionado e transformado na Lei nº 12.657, de 2012. - Publicado no DSF Páginas 25126-25127
- 11/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15:30 hrs.
Encaminhado ao Plenário.
- 11/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.657 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 05/06/2012.
- 16/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 948 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 84/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 43).
Remessa Ofício SF nº 949 de 15/05/12, ao Senhor Priemiro-Srecretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 44). - Autógrafo - PLC 7/2012
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38 e 39).
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16781-16783
- 09/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 10/5/2012.
- 27/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 14933
- 27/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 19/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/04/2012 a 26/04/2012.
- 18/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 376, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 13450
- Publicado no DSF Páginas 13439-13443
- P.S 376/2012
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 37 e 38, cópia da legislação citada no Parecer.
- 18/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 17/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 29/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 02 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 8716
- Publicado no DSF Páginas 8648-8669
- Avulso inicial da matéria
- 28/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23