Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2012

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1832/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.658 de 05/06/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região quatro Varas do Trabalho, bem como quatro cargos de Juiz do Trabalho e quarenta e oito cargos efetivos. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o primeiro provimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.658 de 05/06/2012
Último estado:
06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 8/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32863
A Presidência recebeu da Presidência da República a Mensagen nº 236, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei da Câmara, sancionado e transformado na Lei nº 12.658, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16784-16785
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16006
A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14565-14569
Leitura do Parecer nº 451, de 2012-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF)
29/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8716
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8670-8690
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 243/2011
Data de Leitura:
28/03/2012
Despacho:
28/03/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO, SEDE, FLORIANÓPOLIS (SC), PALHOÇA, SANTA CATARINA (SC), CHAPECÓ (SC), BRUSQUE (SC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
11/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
09/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Oficio SF nº 1.332 de 09/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.658, de 5 de junho de 2012 (fls. 60).
Ao Arquivo.
06/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
06/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Presidência da República a Mensagen nº 236, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei da Câmara, sancionado e transformado na Lei nº 12.658, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 32863
05/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REcebido neste órgão, às 10h20.
05/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.658 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 05/06/2012.
15/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 950 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 85/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do
Projeto (fls. 44 a 48).
Anexado o Ofício SF nº 951 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 49).
Autógrafo - PLC 8/2012
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 a 43).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16784-16785
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 10/5/2012.
07/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16006
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/04/2012 a 04/05/2012.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 451, de 2012-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 14565-14569
P.S 451/2012
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h53.
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
19/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 42 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir Relatório.
Matéria com a Relatoria.
29/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 02 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8670-8690
Publicado no DSF Páginas 8716
Avulso inicial da matéria
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
28/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 8/2012
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02