Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2012
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1832/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.658 de 05/06/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região quatro Varas do Trabalho, bem como quatro cargos de Juiz do Trabalho e quarenta e oito cargos efetivos. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o primeiro provimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.658 de 05/06/2012
- Último estado:
- 06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 19/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 42 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3. A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 451/2012
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 451, de 2012-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2012
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 950 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 85/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 48).... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32863 | A Presidência recebeu da Presidência da República a Mensagen nº 236, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei da Câmara, sancionado e transformado na Lei nº 12.658, de 2012. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16784-16785 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16006 | A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14565-14569 | Leitura do Parecer nº 451, de 2012-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF) |
| 29/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8716 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 29/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8670-8690 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 243/2011
- Data de Leitura:
- 28/03/2012
- Despacho:
- 28/03/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO, SEDE, FLORIANÓPOLIS (SC), PALHOÇA, SANTA CATARINA (SC), CHAPECÓ (SC), BRUSQUE (SC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
| Matéria |
|---|
| RQJ 27/2012 |
- 11/07/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 09/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Oficio SF nº 1.332 de 09/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.658, de 5 de junho de 2012 (fls. 60).
Ao Arquivo.
- 06/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 06/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Presidência da República a Mensagen nº 236, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei da Câmara, sancionado e transformado na Lei nº 12.658, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 32863
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REcebido neste órgão, às 10h20.
- 05/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.658 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 05/06/2012.
- 15/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 950 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 85/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do
Projeto (fls. 44 a 48).
Anexado o Ofício SF nº 951 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 49). - Autógrafo - PLC 8/2012
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 41 a 43).
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16784-16785
- 09/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 10/5/2012.
- 07/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16006
- 07/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 26/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/04/2012 a 04/05/2012.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 451, de 2012-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 14565-14569
- P.S 451/2012
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h53.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 19/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 42 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir Relatório.
Matéria com a Relatoria.
- 29/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 02 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 8670-8690
- Publicado no DSF Páginas 8716
- Avulso inicial da matéria
- 28/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 8/2012
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02