Projeto de Lei do Senado n° 70, de 2012
- Autoria
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4745/2012
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem.
Explicação da Ementa:
Acresce o art. 30-A à Lei nº 3.268/57 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina) para determinar que o médico obriga-se a cumprir os deveres consignados no Código de Deontologia Médica, que regula os deveres do médico para com a comunidade, o paciente, o outro profissional e, ainda, a publicidade e a propaganda médicas (art. 1º). Acresce o art. 28-A à Lei nº 4.324/64 (institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia) para determinar que o cirurgião-dentista obriga-se a cumprir os deveres consignados no Código de Deontologia Odontológica, que regula os deveres do cirurgião-dentista para com a comunidade, o paciente, o outro profissional e, ainda, a publicidade e propaganda odontológicas (art. 2º). Acresce o art. 17-A à Lei nº 5.905/73 (dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem) para determinar que o enfermeiro e os demais profissionais de enfermagem obrigam-se a cumprir os deveres consignados no Código de Deontologia de Enfermagem, que regula os deveres do enfermeiro e dos demais profissionais de enfermagem para com a comunidade, o paciente, o outro profissional e, ainda, a publicidade e a propaganda de enfermagem (art. 3º). A Lei entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial (art. 4º). Revoga o Decreto-lei nº 4.113/42 (regula a propaganda de médicos, cirurgiões, dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos) (art. 5º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 70/2012
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 28/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2012, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 10 a 14) Deixa de ser computado o voto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica abe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- Autor:
- Conselho de Comunicação Social
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 28/39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/03/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados Quadro Comparativo (fls. 18 e 19) e Texto Final revisado (fls. 20 e 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados Quadro Comparativo (fls. 18 e 19) e Texto Final revisado (fls. 20 e 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 70/2012
- Data:
- 20/11/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.223 de 20/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 61070 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
06/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58694-58695 | Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
06/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58689-58693 | Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
29/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8460-8463 | Leitura. À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 28/03/2012
- Despacho:
- 28/03/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 31/10/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/03/2012 - 09/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/11/2012 - 13/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, OBRIGATORIEDADE, CÓDIGO, DEVERES, REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, COMUNIDADE, PACIENTE.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 19/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 28/39).
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 19/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A ATRSGM, a pedido.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.223 de 20/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
- Autógrafo - PLS 70/2012
- 16/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
- 14/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 14/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61070
- 14/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados Quadro Comparativo (fls. 18 e 19) e Texto Final revisado (fls. 20 e 21).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/11/2012 a 13/11/2012.
- 05/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 58689-58693
- Publicado no DSF Páginas 58694-58695
- Avulso de parecer
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada à fl. 16, legislção citada do parecer.
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 31/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2012, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 10 a 14)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Davim, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls.14)
Juntei o Ofício nº 194/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 15) - Parecer
- 26/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
- 17/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 37ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 17/10/2012.
- 11/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/10/2012.
- 29/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 35ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 29/08/2012.
- 24/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
- 08/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 33ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 08/08/2012.
- 03/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2012.
- 11/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Lido o Relatório na 32ª Reunião Extraordinária, dia 11/07/2012, adiadas a discussão e a votação.
Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 09/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/07/2012.
- 04/07/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 10/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/03/2012.
Último dia: 09/04/2012.
- 29/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 28/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 8460-8463
- Avulso inicial da matéria
- 28/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.