Projeto de Lei do Senado n° 70, de 2012

Autoria: Senador Paulo Davim (PV/RN)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4745/2012

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem.

Explicação da Ementa:
Acresce o art. 30-A à Lei nº 3.268/57 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina) para determinar que o médico obriga-se a cumprir os deveres consignados no Código de Deontologia Médica, que regula os deveres do médico para com a comunidade, o paciente, o outro profissional e, ainda, a publicidade e a propaganda médicas (art. 1º). Acresce o art. 28-A à Lei nº 4.324/64 (institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia) para determinar que o cirurgião-dentista obriga-se a cumprir os deveres consignados no Código de Deontologia Odontológica, que regula os deveres do cirurgião-dentista para com a comunidade, o paciente, o outro profissional e, ainda, a publicidade e propaganda odontológicas (art. 2º). Acresce o art. 17-A à Lei nº 5.905/73 (dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem) para determinar que o enfermeiro e os demais profissionais de enfermagem obrigam-se a cumprir os deveres consignados no Código de Deontologia de Enfermagem, que regula os deveres do enfermeiro e dos demais profissionais de enfermagem para com a comunidade, o paciente, o outro profissional e, ainda, a publicidade e a propaganda de enfermagem (art. 3º). A Lei entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial (art. 4º). Revoga o Decreto-lei nº 4.113/42 (regula a propaganda de médicos, cirurgiões, dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos) (art. 5º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 70/2012
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
28/03/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/03/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2012, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 10 a 14) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Davim, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls.14) Juntei o Ofício nº 194/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 15)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/11/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados Quadro Comparativo (fls. 18 e 19) e Texto Final revisado (fls. 20 e 21).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/11/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados Quadro Comparativo (fls. 18 e 19) e Texto Final revisado (fls. 20 e 21).
Identificação:
Autógrafo - PLS 70/2012
Data:
20/11/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.223 de 20/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 28/39).
Identificação:
Texto inicial - PLS 70/2012
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
28/03/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2012, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 10 a 14) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Davim, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls.14) Juntei o Ofício nº 194/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 15)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 28/39).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61070
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58694-58695
Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
06/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58689-58693
Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
29/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8460-8463
Leitura.
À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/03/2012
Despacho:
28/03/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 31/10/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/03/2012 - 09/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2012 - 13/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, OBRIGATORIEDADE, CÓDIGO, DEVERES, REGULAMENTAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, COMUNIDADE, PACIENTE.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 28/39).
Parecer do Conselho de Comunicação Social
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A ATRSGM, a pedido.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.223 de 20/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).
Autógrafo - PLS 70/2012
16/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
14/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
14/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61070
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados Quadro Comparativo (fls. 18 e 19) e Texto Final revisado (fls. 20 e 21).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/11/2012 a 13/11/2012.
05/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.348, de 2012-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 194/2012-Presidência/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 58689-58693
Publicado no DSF Páginas 58694-58695
Avulso de parecer
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada à fl. 16, legislção citada do parecer.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2012, relatado pelo Senador Paulo Paim, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 10 a 14)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Davim, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls.14)
Juntei o Ofício nº 194/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 15)
Parecer
26/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
17/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 37ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 17/10/2012.
11/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/10/2012.
29/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 35ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 29/08/2012.
24/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
************* Retificado em 29/08/2012*************
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/08/2012.
08/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 08/08/2012.
03/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/08/2012.
11/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Lido o Relatório na 32ª Reunião Extraordinária, dia 11/07/2012, adiadas a discussão e a votação.
Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
09/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/07/2012.
04/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
10/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/03/2012.
Último dia: 09/04/2012.
29/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
28/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8460-8463
Avulso inicial da matéria
28/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.