Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2012
Autoria: Senador João Capiberibe (PSB/AP), e outros Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4970/2013
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece que os contribuintes do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, do IPI, da CIDE-Combustíveis, do ICMS e do ISS, deverão fazer constar em nota ou cupom fiscal – bem como em peças publicitárias e na exposição ao público - o valor líquido da operação de venda ou revenda de produtos ou prestação de serviço a consumidor, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes sobre os produtos ali constantes, salvo para microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 e os microempreendedores individuais que optarem pelo Simples Nacional. Dispõe que a omissão de informações será equiparar-se-á ao disposto no artigo 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual estabelece como infração penal o ato de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, incorrendo nas mesmas penas quem patrocinar a oferta, e se o crime for culposo, detenção de um a seis meses ou multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 76/2012
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
- Data:
- 29/03/2012
- Descrição/Ementa
- Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a prime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 15/06/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia amexada ao processado às. fls. 14-18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado, às fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 20/08/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Relatório devolvido pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, e com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação deste projeto com a Emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/11/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.667/2012
- Data:
- 14/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- ( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Publicação dos seguintes pareceres: - nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE. - nº 1.6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/11/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/12/2012
- Descrição/Ementa
- PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/12/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 76/2012
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 255 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 59). ************* Retificado em 15/10/2018************* O... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 332 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 21 de dezembro de 2012 o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 71398-71418 | ( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Publicação dos seguintes pareceres: - nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE. - nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA. Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 30/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 9457-9465 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2012
- Despacho:
- 30/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 03/07/2012 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 27/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/04/2012 - 10/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/12/2012 - 21/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, INCIDÊNCIA, BENS, PRODUTO, SERVIÇO, CONTRIBUINTE, NOTA FISCAL, DISPENSA, MICROEMPRESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EXPOSIÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (ICMS), (ISS), IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, OMISSÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, FALSIDADE, MULTA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/02/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 255 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 59).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 58 a 59"
Leia-se "fls. 61 a 62" - Autógrafo - PLS 76/2012
- 05/02/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 58)
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 58"
Leia-se "fl. 60"
- 05/02/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:27hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 21 de dezembro de 2012 o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 332
- 04/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 21/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/12/2012 a 21/12/2012.
- 14/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- ( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
Publicação dos seguintes pareceres:
- nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE.
- nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 71398-71418
- P.S 1.667/2012
- 14/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h 20.
- 27/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprovado com as emendas nº 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA por unanimidade.
Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e redação final (fls.35 a 48)
À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 338/2012/CMA. (fl.49). - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 23/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
- 20/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 16/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.
- 13/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 08/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.
- 06/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 01/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.
- 16/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação deste projeto com a Emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/09/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame.
Juntado o relatório às fls. 29 a 34.
- 24/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
- 20/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Relatório devolvido pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, e com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
- 08/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em razão da desistência pelo autor do requerimento objeto do Ofício SF 1621/2012
- 07/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h 46.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 07/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Of. SF/1621/2012, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com o PLS nº 65, de 2011, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 25 a 28)
À SSCLSF.
- 10/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
- 03/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA. Matéria aguardando designação de relator.
- 03/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado, às fls. 19-24, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, em decisão terminativa. . - Parecer
- 29/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
- 15/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia amexada ao processado às. fls. 14-18.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da Matéria.
À Relatora.
- 11/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012
- 02/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 29/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9457-9465
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:02