Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.986/2000 que “dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências” para dispor que o regulamento de cada Agência disciplinará a substituição dos Conselheiros e Diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares, ou ainda, no caso de vacância que anteceder a nomeação de novo Conselheiros ou Diretor, por uma única vez e por prazo não superior a noventa dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 12:28

Identificação:
Texto inicial - PLS 72/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
29/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/03/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h50 o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pelo arquivamento do Projeto, por inconstitucionalidade formal.
Identificação:
Texto inicial - PLS 72/2012
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
29/03/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h50 o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pelo arquivamento do Projeto, por inconstitucionalidade formal.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 9428-9434
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, NORMAS, GESTÃO, RECURSOS HUMANOS, PESSOAL, AGÊNCIA NACIONAL, ÓRGÃO REGULADOR, REGULAMENTO, DISPOSIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO, DIRETOR, IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO, VACÂNCIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PRAZO MÁXIMO, EXERCÍCIO, INTERINO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2012
Despacho:
30/03/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
02/04/2012 - 10/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 10h44
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 15 a 41, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2015 às 10h02
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/08/2015 às 15h03
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h50 o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pelo arquivamento do Projeto, por inconstitucionalidade formal.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
10/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/04/2012.
Último dia: 10/04/2012.
02/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 08:53h.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9428-9434
Avulso inicial da matéria
29/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.