Autoria: Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.899/1994 para conceder passe livre às pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave ou incapacitante, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, assim considerado aquele integrado pelos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo. Dispõe que a utilização do passe livre no transporte aéreo doméstico fica condicionada à comprovação de que a viagem tem por finalidade a realização de tratamento de saúde do beneficiário. Estabelece que para atender aos beneficiários do passe livre, as empresas operadoras de serviços de transporte coletivo interestadual são obrigadas a reservar, em cada viagem realizada, dois assentos por veículo, no caso do transporte rodoviário, ferroviário, e aquaviário, e um assento por aeronave. Dispõe que o benefício de que trata essa Lei será extensível ao acompanhante igualmente hipossuficiente, se atestada a imprescindibilidade do acompanhante.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 21/08/2019 às 07:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 81/2012
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
03/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/04/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, que altera a ementa e o art. 1º e acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lindbergh Farias com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 81/2012
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
03/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2012, do Senador Eduardo Lopes, que altera a ementa e o art. 1º e acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lindbergh Farias com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10956-10958
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DOENÇA GRAVE, INCAPACITANTE, EXTENSÃO, PASSE LIVRE, ACOMPANHANTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/2012
Despacho:
03/04/2012 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 19/09/2017 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 17h05
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017, deixa de ser lido, em virtude do fim da Legislatura.
19/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
19/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF 951 de 2017, da Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 482/2011; 81/2012 e 124/2017.
Juntei, às fls. 9 a 18, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, o referido ofício e a cópia do requerimento de tramitação conjunta.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2017 às 8h33
21/06/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lindbergh Farias com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Lindbergh Farias.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/12/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 73ª Reunião EXTRAORDINÁRIA, realizada nesta data, o Relator faz a leitura do Relatório, ficando adiadas a discussão e a votação da matéria, por falta de quórum.
02/12/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2013.
22/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim, relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
02/04/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda para redistribuição.
11/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cyro Miranda.
16/04/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 09.04.2012
Último dia: 13.04.2012.
04/04/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
03/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 10956-10958
Avulso inicial da matéria
03/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.