Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2012

Ver também: VET 36/2012

Iniciativa
Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6316/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.723 de 09/10/2012
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.

Explicação da Ementa:
Acresce o art. 15-A ao Decreto-lei nº 1.455/76 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas) para autorizar a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, sendo a autorização concedida às sedes de cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente (art. 1º). Institui, no âmbito da tributação federal, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN) (art. 2º). O beneficiário do EVN é, exclusivamente, a pessoa física não residente no País, qualificada como turista estrangeiro (art. 3º). O beneficiário tem direito equiparado, nos termos da Lei, às imunidades constitucionais usufruídas pela exportação, no atacado, e a suspensão usufruída pela importação, no Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, de impostos e contribuições federais incidentes sobre os bens admitidos ao EVN (art. 4º). A operacionalização do EVN na faixa de fronteira terrestre do território nacional, em especial nas localidades desprovidas de locais alfandegados que possam abrigar, em suas zonas primárias, recintos alfandegados adequados aos pagamentos de restituição aos seus beneficiários, será estabelecida por regulamento (art. 5º). A lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos beneficiários que concede, a partir de sua regulamentação, que, em seus 4 (quatro) exercícios financeiros iniciais, admitirá ao EVN, exclusivamente, classes de bens importados que hajam sido comercializados no país, sob o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, no último exercício financeiro anterior à sua vigência, para os quais seja viável a apuração contábil pelo Varejista Exportador na restituição devida ao beneficiário do EVN, na forma do § 3º do art. 4º, e autorizará o funcionamento, exclusivamente, de Varejistas Exportadores que aceitem responsabilizar-se pela sua exatidão, priorizando a operacionalização prevista no art. 5º (art. 6º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.723 de 09/10/2012
Último estado:
10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
31/05/2012
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/07/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 25-30. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2012 Publicado no DSF Páginas 51671
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do RISF).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 663, de 2012, de 19 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria, com as emendas de nºs 01 a 04, oferecidas por essa Casa, e o envio da matéria à sanção, naquela data.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47693-47707
19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.

************* Retificado em 13/09/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 815, de 2012, de líderes partidários, lido e aprovado nesta data, na sessão deliberativa ordinária iniciada às 14 horas)
19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47633
19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.

************* Retificado em 13/09/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 815, de 2012, de líderes partidários, lido e aprovado nesta data, na sessão deliberativa ordinária iniciada às 14 horas)
19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11241-11249
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2012
Despacho:
04/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/09/2012 - Parecer de Plenário)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 14/06/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, LOJA, FREE SHOP, FAIXA DE FRONTEIRA, RODOVIA FEDERAL, TERRITÓRIO NACIONAL, RECINTO ALFANDEGADO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/09/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 a 4, do Relator. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 12/09/2012 - - (Não houve deliberação.)
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 36/2012.
10/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.723 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00448 de 2012).
DOU - 10/10/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 09/10/2012.
À SCLCN.
01/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 19:34 hs.
01/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do RISF).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 663, de 2012, de 19 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria, com as emendas de nºs 01 a 04, oferecidas por essa Casa, e o envio da matéria à sanção, naquela data.
Publicado no DSF Páginas 51671
27/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h15.
Encaminhado ao Plenário.
27/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
25/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:14 hs.
25/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
14/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
14/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.821 de 13/09/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 50 a 52).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 11/2012
14/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:41 hs.
14/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
14/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SGM a pedido.
13/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ata a pedido.
13/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 48 e 49)
13/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:16 hs.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.

************* Retificado em 13/09/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 815, de 2012, de líderes partidários, lido e aprovado nesta data, na sessão deliberativa ordinária iniciada às 14 horas)
19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47633
Publicado no DSF Páginas 47693-47707
P.S 1147/2012
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1.146/2012
P.S 1145/2012
P.S 1147/2012
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, por solicitação desta Comissão, para atender pedido da SCLSF.
Anexado, à fl. 35, o OF. SF/1794/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11 de 2012 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 36, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
11/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame.
28/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício nº 373/2012, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - PR, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 31 a 34).
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pela Relatora, é solicitada Vista pelos Senadores Eduardo Braga e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
02/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2012.
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 25-30.
Relatório Legislativo
03/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da Matéria.
À Relatora.
14/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 21 a 24).
À CAE.
Parecer
12/06/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/06/2012.
31/05/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
19/04/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Mozarildo Cavalcanti
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
16/04/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
09/04/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 09-04.2012; último dia - 13.04.2012.
09/04/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11241-11249
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 19, legislação citada.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:53