Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2012
Ver também: VET 36/2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Marco Maia (PT/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6316/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.723 de 09/10/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Explicação da Ementa:
Acresce o art. 15-A ao Decreto-lei nº 1.455/76 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas) para autorizar a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, sendo a autorização concedida às sedes de cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente (art. 1º). Institui, no âmbito da tributação federal, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN) (art. 2º). O beneficiário do EVN é, exclusivamente, a pessoa física não residente no País, qualificada como turista estrangeiro (art. 3º). O beneficiário tem direito equiparado, nos termos da Lei, às imunidades constitucionais usufruídas pela exportação, no atacado, e a suspensão usufruída pela importação, no Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, de impostos e contribuições federais incidentes sobre os bens admitidos ao EVN (art. 4º). A operacionalização do EVN na faixa de fronteira terrestre do território nacional, em especial nas localidades desprovidas de locais alfandegados que possam abrigar, em suas zonas primárias, recintos alfandegados adequados aos pagamentos de restituição aos seus beneficiários, será estabelecida por regulamento (art. 5º). A lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos beneficiários que concede, a partir de sua regulamentação, que, em seus 4 (quatro) exercícios financeiros iniciais, admitirá ao EVN, exclusivamente, classes de bens importados que hajam sido comercializados no país, sob o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, no último exercício financeiro anterior à sua vigência, para os quais seja viável a apuração contábil pelo Varejista Exportador na restituição devida ao beneficiário do EVN, na forma do § 3º do art. 4º, e autorizará o funcionamento, exclusivamente, de Varejistas Exportadores que aceitem responsabilizar-se pela sua exatidão, priorizando a operacionalização prevista no art. 5º (art. 6º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.723 de 09/10/2012
- Último estado:
- 10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2012
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a pri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/06/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 21 a 24). À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 25-30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1147/2012
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.146/2012
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1145/2012
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1147/2012
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2012
- Data:
- 14/09/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.821 de 13/09/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 50 a 52). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 51671 | (Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do RISF). A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 663, de 2012, de 19 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria, com as emendas de nºs 01 a 04, oferecidas por essa Casa, e o envio da matéria à sanção, naquela data. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47693-47707 | 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/09/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 815, de 2012, de líderes partidários, lido e aprovado nesta data, na sessão deliberativa ordinária iniciada às 14 horas) 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47633 | 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/09/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 815, de 2012, de líderes partidários, lido e aprovado nesta data, na sessão deliberativa ordinária iniciada às 14 horas) 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga. Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11241-11249 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 04/04/2012
- Despacho:
- 04/04/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/09/2012 - Parecer de Plenário)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 14/06/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, LOJA, FREE SHOP, FAIXA DE FRONTEIRA, RODOVIA FEDERAL, TERRITÓRIO NACIONAL, RECINTO ALFANDEGADO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/09/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 a 4, do Relator. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 12/09/2012 - - (Não houve deliberação.)
- 16/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 36/2012.
- 10/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.723 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00448 de 2012).
DOU - 10/10/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 09/10/2012.
À SCLCN.
- 01/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19:34 hs.
- 01/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do RISF).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 663, de 2012, de 19 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria, com as emendas de nºs 01 a 04, oferecidas por essa Casa, e o envio da matéria à sanção, naquela data. - Publicado no DSF Páginas 51671
- 27/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h15.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 25/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:14 hs.
- 25/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h.
- 14/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.821 de 13/09/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 50 a 52).
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 11/2012
- 14/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:41 hs.
- 14/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 14/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 13/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À ata a pedido.
- 13/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 48 e 49)
- 13/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:16 hs.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/09/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 815, de 2012, de líderes partidários, lido e aprovado nesta data, na sessão deliberativa ordinária iniciada às 14 horas)
19:04 - Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1.145, de 2012-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ana Amélia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN (Parecer nº 1.146, de 2012-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de mais emendas perante a Mesa; após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Petecão, Tomás Correia, Ivo Cassol, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Braga.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, a Senadora Ana Amélia
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.147, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 47633
- Publicado no DSF Páginas 47693-47707
- P.S 1147/2012
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1.146/2012
- P.S 1145/2012
- P.S 1147/2012
- 12/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, por solicitação desta Comissão, para atender pedido da SCLSF.
Anexado, à fl. 35, o OF. SF/1794/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara nº 11 de 2012 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 36, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 11/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame.
- 28/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
- 23/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2012.
- 07/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Ofício nº 373/2012, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - PR, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 31 a 34).
- 07/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pela Relatora, é solicitada Vista pelos Senadores Eduardo Braga e Inácio Arruda. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 02/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2012.
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado às fls. 25-30. - Relatório Legislativo
- 03/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da Matéria.
À Relatora.
- 14/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 21 a 24).
À CAE. - Parecer
- 12/06/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/06/2012.
- 31/05/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Mozarildo Cavalcanti
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 16/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 09/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 09-04.2012; último dia - 13.04.2012.
- 09/04/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11241-11249
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 19, legislação citada.
- 04/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.