Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 805/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 13.875 de 20/09/2019
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), para suprimir a expressão “há mais de cinco anos”, referente à exigência de efetivo exercício da profissão como condição para o advogado concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.875 de 20/09/2019
- Último estado:
- 23/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 22/05/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h25 o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 26/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o relatório reformulado do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 818/2012
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2012
- Data:
- 20/07/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1493 de 19/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 31 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 158, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do PLC 17/2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do PLC 17/2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 362, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionando e convertido em Lei n° 13.875, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém 43 (quarenta e t... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 147 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 362, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionando e convertido em Lei n° 13.875, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém 43 (quarenta e três) folhas numeradas.) |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 158, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.) |
| 13/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 36769 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. |
| 04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 31505 (Volume nº II) | Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 04/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 31401-31412 (Volume nº II) | Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11338 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11313-11315 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2012
- Despacho:
- 04/04/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 27/06/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/07/2012 - 11/07/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/09/2019 - 23/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/09/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETORIA, (OAB).
- 27/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 362, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionando e convertido em Lei n° 13.875, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 43 (quarenta e três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 147
- Ofício
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido
a SLSF.
- 23/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13875 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 20/09/2019.
- 23/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 158, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135
- Ofício
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1493 de 19/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 31 a 32).
- Autógrafo - PLC 17/2012
- 13/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 13/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 12/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36769
- 12/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/07/2012 a 11/07/2012.
- 03/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 31505 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 31401-31412 (Volume nº II)
- P.S 818/2012
- 03/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
- 03/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REcebido neste órgão, às 12h45.
- 03/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 28/06/2012*************
Devolvido à CCJ, para ajustes no Parecer.
- 27/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23).
Anexei o Ofício nº 79/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 24).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 03/07/2012*************
Onde se lê: "Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23)."
Leia-se: "Anexei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 17, de 2012, na CCJ (fls.23)." - Parecer
- 26/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o relatório reformulado do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado às 17h20 ao Gabinete do Senador Alvaro Dias, para reexame.
- 22/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h25 o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 13/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2012.
Último dia: 13/04/2012.
- 09/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 18 horas e 12 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11313-11315
- Publicado no DSF Páginas 11338
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
************* Retificado em 09/04/2012*************
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 7, legislação citada.
- 04/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:17