Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 805/2007       Norma Gerada: Lei nº 13.875 de 20/09/2019

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), para suprimir a expressão “há mais de cinco anos”, referente à exigência de efetivo exercício da profissão como condição para o advogado concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.875 de 20/09/2019
Último local:
27/09/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/10/2019 às 13:14

Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h25 o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
26/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
26/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o relatório reformulado do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23). Anexei o Ofício nº 79/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 24). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 03/07/2012************* Onde se lê: "Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23)." Leia-se: "Anexei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 17, de 2012, na CCJ (fls.23)."
Identificação:
P.S 818/2012
Data:
03/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/07/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/07/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2012
Data:
20/07/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1493 de 19/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 31 a 32).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 158, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.)
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do PLC 17/2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo do PLC 17/2012, sancionado e convertido na Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 362, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionando e convertido em Lei n° 13.875, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém 43 (quarenta e três) folhas numeradas.)
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
22/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h25 o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
26/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
26/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o relatório reformulado do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23). Anexei o Ofício nº 79/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 24). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 03/07/2012************* Onde se lê: "Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23)." Leia-se: "Anexei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 17, de 2012, na CCJ (fls.23)."
Identificação:
P.S 818/2012
Data:
03/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/2019 Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 147
Encaminhado à publicação o Ofício n° 362, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionando e convertido em Lei n° 13.875, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 43 (quarenta e três) folhas numeradas.)
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação o Ofício n° 158, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.)
13/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36769
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31505 (Volume nº II)
Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31401-31412 (Volume nº II)
Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11338
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11313-11315
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, CANDIDATURA, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETORIA, (OAB).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2012
Despacho:
04/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 27/06/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/07/2012 - 11/07/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/09/2019 - 23/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/09/2019 00:00)
27/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 362, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionando e convertido em Lei n° 13.875, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 43 (quarenta e três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 147
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/09/2019 às 15h36
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/09/2019 às 10h33
26/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido
a SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/09/2019 às 15h10
23/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13875 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 20/09/2019.
23/09/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/09/2019 às 10h35
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 158, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 16/09/2019 às 8h38
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/09/2019 às 10h58
10/09/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/09/2019 às 10h39
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h43
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1493 de 19/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 31 a 32).
Autógrafo - PLC 17/2012
13/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
13/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
12/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36769
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/07/2012 a 11/07/2012.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 818, de 2012-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 79, de 2012, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da presente matéria, e das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 31505 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 31401-31412 (Volume nº II)
P.S 818/2012
03/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
03/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REcebido neste órgão, às 12h45.
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 25, legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 28/06/2012*************
Devolvido à CCJ, para ajustes no Parecer.
27/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23).
Anexei o Ofício nº 79/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 24).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 03/07/2012*************
Onde se lê: "Anexei o Texto Final do PLS nº 495, de 2011, na CCJ (fls.23)."
Leia-se: "Anexei o Texto Final das Emendas ao PLC nº 17, de 2012, na CCJ (fls.23)."
Parecer
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 40 minutos, o relatório reformulado do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
25/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado às 17h20 ao Gabinete do Senador Alvaro Dias, para reexame.
22/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h25 o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
13/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2012.
Último dia: 13/04/2012.
09/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 18 horas e 12 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11313-11315
Publicado no DSF Páginas 11338
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 09/04/2012*************
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 7, legislação citada.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.