Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2012

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5672/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.895 de 18/12/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes) para dispor que os hospitais de todo o país devem manter aviso informando, em local visível de suas dependências, acerca do direito da parturiente de possuir 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.895 de 18/12/2013
Último estado:
19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 21/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/11/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8.080/1990 x PLC
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 17). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 945-948
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 563, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.895, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85146
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82571-82572
Leitura do Parecer nº 1284, de 2013-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável.
Anunciado o recebimento de Ofício nº 621, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82396-82401
Leitura do Parecer nº 1284, de 2013-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável.
Anunciado o recebimento de Ofício nº 621, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11338
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11325-11326
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2012
Despacho:
04/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2013 - 22/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, AVISO, GARANTIA, MULHER, GESTANTE, PRESENÇA, ACOMPANHANTE, PARTO, HOSPITAL PÚBLICO, MATERNIDADE, CONVÊNIO, (SUS).
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 106 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.895, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 44).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 563, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.895, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 945-948
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16:40.
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.895 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/12/2013.
28/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.469 de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Anexado o Ofício SF n.º 2.470, de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
Autógrafo - PLC 21/2012
26/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
25/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 85146
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 17).
Quadro Comparativo
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1284, de 2013-CDH, relator Senador Paulo Davim, favorável.
Anunciado o recebimento de Ofício nº 621, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82396-82401
Publicado no DSF Páginas 82571-82572
P.S 1284/2013
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, à fl. 15, legislação citada no parecer.
12/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:30h.
12/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2012, nos termos do Relatório do Senador Paulo Davim.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa.
Anexei o Parecer, a lista de votação na CDH e o Ofício nº 621/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente concede a palavra ao Relator. Lido o relatório, ficam adiadas a discussão e a votação por falta de quórum.
27/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim com relatório, concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei cópia do relatório fls.10 a 11.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
16/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro Dia: 09/04/2012
Último Dia: 13/04/2012
09/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11325-11326
Publicado no DSF Páginas 11338
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 8, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:41