Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1874/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.661 de 05/06/2012

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho na cidade de Penedo; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 31 (trinta e um) cargos efetivos de Analista Judiciário, 5 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, 15 (quinze) cargos efetivos de Técnico Judiciário, 4 (quatro) cargos em comissão CJ-3 e 1 (um) cargo em comissão CJ-2; condiciona a criação dos cargos e funções previstas à sua expressa autorização na lei orçamentária anual; define que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região no orçamento geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.661 de 05/06/2012
Último local:
14/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 07/04/2020 às 04:20

Identificação:
Autógrafo - PLC 14/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
20/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 450/2012
Data:
25/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 14/2012
Data:
16/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 958 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 89/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41). Remessa Ofício SF nº 959 de 15/05/12, ao Senhor Priemiro-Srecretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42). ************* Retificado em 06/06/2012************* Onde se Lê: ... " ao Senhor Priemiro-Secretário"... Leia-se: ... " ao Senhor Primeiro-Secretário"...
Identificação:
Autógrafo - PLC 14/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
20/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
25/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 450/2012
Data:
25/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25126-25127
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.661, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 12/06/2012*************
Onde se lê: ...Mensagem nº 239, de 2011...
Leia-se: ...Mensagem nº 239, de 2012...
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16778-16780
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16006
A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14569
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14562-14564
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11282-11302
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2012
Despacho:
04/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, (TRT), DÉCIMA NONA REGIÃO, SEDE, MACEIÓ (AL), VARA DO TRABALHO, MUNICÍPIO, PENEDO, ALAGOAS (AL), CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO.
Observações:
-
14/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.178 de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentissima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.661, de 5 de junho de 2012 (fls. 52).

Ao Arquivo.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:12 hs.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.661, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 12/06/2012*************
Onde se lê: ...Mensagem nº 239, de 2011...
Leia-se: ...Mensagem nº 239, de 2012...
Publicado no DSF Páginas 25126-25127
11/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.661 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/06/2012.
16/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 958 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 89/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Remessa Ofício SF nº 959 de 15/05/12, ao Senhor Priemiro-Srecretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
************* Retificado em 06/06/2012*************
Onde se Lê: ... " ao Senhor Priemiro-Secretário"...
Leia-se: ... " ao Senhor Primeiro-Secretário"...
Autógrafo - PLC 14/2012
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16778-16780
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 10/5/2012.
07/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16006
07/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
26/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/04/2012 a 04/05/2012.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 14569
Publicado no DSF Páginas 14562-14564
P.S 450/2012
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h53.
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
09/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 04 minutos. Matéria aguardando distribuição.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11282-11302
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 27, legislação citada.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.