Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2012

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1806/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.660 de 05/06/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 1 (uma) Vara do Trabalho na cidade de Várzea Grande; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho, 154 (cento e cinquenta e quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário, 22 (vinte e dois) cargos efetivos de Técnico Judiciário, 9 (nove) cargos em comissão CJ-3 e 7 (sete) cargos em comissão CJ-2; condiciona a criação dos cargos e funções previstas à sua expressa autorização na lei orçamentária anual; define que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no orçamento geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.660 de 05/06/2012
Último estado:
06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25126-25127
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 238, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.660, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16787-16788
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/05/2012 Publicado no DSF Páginas 15147
A Presidência comunica que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13621
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 396, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Pedro Taques, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13616-13619
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 396, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Pedro Taques, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11249-11261
Na sessão realizada em 04/04/2012, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 228/2011
Data de Leitura:
04/04/2012
Despacho:
04/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 18/04/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/04/2012 - 27/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, SEDE, CUIABÁ (MT), MUNICÍPIO, VÁRZEA GRANDE (MT), CARGO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
14/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.177 de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentissima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.660, de 5 de junho de 2012 (fls. 49).

Ao Arquivo.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:12 hs.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 238, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.660, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 25126-25127
11/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:30 hrs.
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.660 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00002 e 00003.
Sancionada em 05/06/2012.
16/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 956 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 88/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 37).
Remessa Ofício SF nº 957 de 15/05/12, ao Senhor Priemiro-Srecretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 38).
Autógrafo - PLC 12/2012
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16787-16788
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 30/04/2012*************
Agendada para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10.05.2012.
30/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 15147
30/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/04/2012 a 27/04/2012.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 396, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Pedro Taques, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13616-13619
Publicado no DSF Páginas 13621
P.S 396/2012
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada às fls. 31/32, legislação citada no parecer.
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
09/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 04 minutos. Matéria aguardando distribuição.
09/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão realizada em 04/04/2012, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11249-11261
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 24, legislação citada.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:00