Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2012

Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1833/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.674 de 25/06/2012

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, 3 (três) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 1 (uma) Vara do Trabalho na cidade de Brasília e 2 (duas) Varas do Trabalho na cidade de Taguatinga; acresce 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho ao Quadro de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; condiciona a criação dos cargos e funções previstas à sua expressa autorização na lei orçamentária anual; transforma, sem aumento de despesa, 20 (vinte) funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em 3 (três) cargos em comissão, nível CJ-03; define que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região no orçamento geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.674 de 25/06/2012
Último estado:
26/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

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Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 31 e 32). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 563/2012
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 563, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2012
Data:
06/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.115 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 119/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37). Anexado Ofício SF nº 1.116 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 38).
Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
16/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 31 e 32). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 563/2012
Data:
23/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 563, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28279-28280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 279, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.674, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22461
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21217
Lido e aaprovado o Requerimento nº 470, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21197-21200
Lido e aaprovado o Requerimento nº 470, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21004
Leitura do Parecer nº 563, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20977-20980
Leitura do Parecer nº 563, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11262-11281
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 96/2012
Data de Leitura:
04/04/2012
Despacho:
04/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 23/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2012 - 30/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), DÉCIMA REGIÃO, SEDE, BRASÍLIA (DF), TAGUATINGA (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
29/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.276 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.674, de 25 de junho de 2012 (fls. 48).
Ao Arquivo.
27/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 279, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.674, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 28279-28280
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18:00 hrs.
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.674 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/06/2012.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.115 de 05/06/12, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 119/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
Anexado Ofício SF nº 1.116 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 38).
Autógrafo - PLC 13/2012
31/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22461
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.5.2012, nos termos do Requerimento nº 470, de 2012.
Discussão, em turno único.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aaprovado o Requerimento nº 470, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21197-21200
Publicado no DSF Páginas 21217
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2012 a 31/05/2012.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 563, de 2012 - CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21004
Publicado no DSF Páginas 20977-20980
P.S 563/2012
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 31 e 32).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
21/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
09/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 04 minutos. Matéria aguardando distribuição.
04/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11262-11281
Avulso inicial da matéria
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 09/04/2012*************
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 25, legislação citada.
04/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.