Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 2012

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1597/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.665 de 13/06/2012
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Explicação da Ementa:
Cria na Justiça Federal de primeiro grau 75 (setenta e cinco) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais permanentes, assim distribuídas: 25 (vinte e cinco) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Primeira Região; 10 (dez) na Segunda Região; 18 (dezoito) na Terceira Região; 12 (doze) na Quarta Região e 10 (dez) na Quinta Região. Dispõe que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias, com sede nas respectivas capitais dos Estados, são formadas, cada uma, por 3 (três) juízes federais titulares dos cargos de Juiz Federal de Turmas Recursais e por 1 (um) juiz suplentes. Cria, na Justiça Federal, 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, distribuídos da seguinte forma: 75 (setenta e cinco) cargos na Primeira Região; 30 (trinta) cargos na Segunda Região; 54 (cinqüenta e quatro) cargos na Terceira Região; 36 (trinta e seis) cargos na Quarta Região e 30 (trinta) cargos na Quinta Região. Condiciona a criação desses cargos à autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento. Estabelece que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau. Revoga os §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei nº 10.259/2001 (Art. 21. As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção. § 1o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região. § 2o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento.).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.665 de 13/06/2012
Último estado:
14/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 25/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 25/2012
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
24/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fl. nº 35), recebida nesta Comissão às 18 horas e 53 minutos. Encaminhado ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2012 Publicado no DSF Páginas 29804
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 437/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.665, de 2012.
29/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21782
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 329, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas na Câmara Federal as Emendas do Senado Federal ao presente projeto e o envio à sanção.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16771-16773
Leitura do Parecer nº 469, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 407, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, após usar da palavra o Senador Eunício Oliveira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 478, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16668-16669
Leitura do Parecer nº 469, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 407, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, após usar da palavra o Senador Eunício Oliveira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 478, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16636-16640
Leitura do Parecer nº 469, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 407, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, após usar da palavra o Senador Eunício Oliveira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 478, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11544
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11512-11528
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 25/2012 Senador Pedro Taques (PDT/MT) 24/04/2012 Único

Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 584/2011
Data de Leitura:
10/04/2012
Despacho:
10/04/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 09/05/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ESTRUTURAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ FEDERAL, TURMA, RECURSOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEDE, CAPITAL, ESTADOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. Aprovado o Projeto. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
09/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
02/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 437/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.665, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 29804
28/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
14/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.665 DE 2012.
DOU - 14/06/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/06/2012.
28/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:03 hs.
28/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 329, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas na Câmara Federal as Emendas do Senado Federal ao presente projeto e o envio à sanção.
Publicado no DSF Páginas 21782
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:38 hrs.
25/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
16/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 944 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 48 a 49).
11/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h55.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 469, de 2012-CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 407, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, após usar da palavra o Senador Eunício Oliveira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 478, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16636-16640
Publicado no DSF Páginas 16668-16669
Publicado no DSF Páginas 16771-16773
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 30.
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Alvaro Dias, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
08/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta, e favorável à Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Pedro Taques.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
24/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fl. nº 35), recebida nesta Comissão às 18 horas e 53 minutos.
Encaminhado ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLC 25/2012
17/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas, o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 13 minutos. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11544
Publicado no DSF Páginas 11512-11528
Avulso inicial da matéria
10/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 28 e 29, legislação citada.
10/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:47